Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual

prescrita C) A pretensão punitiva da OAB encontra-se prescrita, pois entre a constatação do fato até a presente data já houve o transcurso de mais de 3 anos D) A pretensão punitiva da OAB, no caso em análise, encontra-se prejudicada em razão da decadência, que se opera no prazo de 3 anos 7. Em caso de instauração de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho para a majoração do salário mínimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional deverá ser…

“extinção da obrigação tributária” e não extinção do crédito tributário, vez que o crédito é apenas um dos elementos da obrigação tributária. Alguns autores separam as causas extintivas em causas de fato e em causas de direito, sendo que a prescrição e a decadência seriam modalidades de direito, enquanto as demais seriam modalidades de fato. Contudo, tal modalidade não é cabível, se considerarmos que o legislador enunciou que são modalidades jurídicas, no sentido mais restrito que possa…

EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal denominado…

é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que possa fazer desaparecer a obrigação tributária nas obrigações previstas em lei. Pode acontecer a extinção do crédito tributário sem que haja a exclusão da obrigação desde que a causa tenha afetado apenas a formação do crédito tributário. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: 1) Pagamento - É a extinção do imposto mediante a entrega de dinheiro, a imposição de penalidade não afasta o pagamento do crédito,o pagamento de um crédito…

A) As subseções são os órgãos estaduais da OAB, sendo criadas pelo Conselho Federal desde que haja um número mínimo de 100 advogados domiciliados profissionalmente em determinado Estado B) Os Conselhos Seccionais têm sede em cada um dos Estados e no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os Tribunais de âmbito estadual C) O Conselho…

estudados e, para cada assunto, a leitura fundamental exigida e a leitura complementar sugerida. No mínimo você deverá buscar entender bastante bem o conteúdo da leitura fundamental, só que essa compreensão será maior, se você acompanhar, também, a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso, ao longo dos estudos. a – Conteúdos (assuntos) e leituras sugeridas Assuntos/módulos Leituras Sugeridas Fundamental Complementar 1 – Direito Tributário  Direito Financeiro e…

Isenção. * não incidência. * as imunidades no sistema tributário nacional. TRIBUTOS = *CNT * tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa explrimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CLASSIFICACAO DOS TRIBUTOS = *Vinculado * não vinculado. TRIBUTOS: ESPECIES = * impostos * taxas * contribuição de melhorias * empréstimo compulsório * contribuições sociais ou…

Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir…

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA. 1. A…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade