Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual

A CADUCIDADE ESTATUTÁRIA NA CASERNA PERNAMBUCANA 1 Decorridas quatro décadas e ainda encontrá-se em vigência a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), com seus 141 artigos. Exatamente hoje, esta norma estatutária completa 40 anos de vigência, mesmo que de forma remendada pelas mais diversas interpretações das três esferas do poder, contudo, pouca ou quase nenhuma modificação expressa houve. Em sua publicação, pelo então…

hipossuficiente na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento da Lei 1.060/50 e na própria Carta magna, artigo 5º, LXXIV. Tudo isto resta devidamente comprovado pela assistida mediante declaração de pobreza anexa. No mais, a Executada postula a assistência da Defensoria Pública do Estado, requerendo, para tal, que sejam aplicadas as prerrogativas processuais constantes do artigo 56 da Lei Complementar…

110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de…

Velho, e outras 40 (quarenta) vagas em Ji-Paraná, exclusivamente no período noturno, quatro destas destinadas a Pessoas com Deficiências (PD), numa e noutra cidade. 3. DO PROCESSO SELETIVO E DO RESULTADO FINAL 3.1. O processo seletivo far-se-á mediante prova de múltipla escolha, contendo 80 questões de conhecimento dos diversos ramos do Direito, com conteúdo relacionado no Anexo I, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2013, às 19 horas, com duração de 4 (quatro) horas, em…

tributa. Mas a relação de tributação não é uma simples relação de poder, de sujeição do indivíduo ao Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o contribuinte e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A relação tributária, portanto, é uma relação jurídica, razão por que concluímos que pagamos tributos em cumprimento a um dever jurídico, e não em…

federativos só têm parcela desse poder, ou seja, só têm a competência tributária. O Poder de Tributar é repartido EXCLUSIVAMENTE entre os entes federativos, pois apenas eles detêm o Poder Legislativo, isto é, somente os entes federativos podem criar lei que instituirá o tributo. 2 – CONCEITO: A Competência Tributária representa a aptidão/faculdade outorgada pela CF às entidades federativas para que possam instituir os tributos e determinar todos os elementos essenciais da obrigação…

Igreja Católica, em 1601, foi criada a Lei dos Pobres (“Poor Relief Act”), concebida pela Rainha Elizabeth da Inglaterra. - Seguro social – Em 1883 foi criada a Lei do Seguro Doença, que adotava a técnica do contrato de seguro. - Seguridade social – Relatório Beverigde: pregava a participação de todas as categorias de trabalhadores e a cobrança compulsória de contribuições. No BRASIL: Iniciou-se com a organização privada. Ex. Santas Casas de Misericórdias. Lei Eloy Chaves –…

DIREITO TRIBUTÁRIO O CTN é lei ordinária, recepcionado pela CF como lei complementar. TRIBUTO ART. 3.º CTN toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRINCÍPIOS 1. DA LEGALIDADE é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça…

disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações…

tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e DF podem fazer norma tributária. O CTN é recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…