Prescrição Ação Executoria

é declarada na sentença. Necessariamente haverá um processo. O CP traz a definição do inimputável no art.26, vejamos; Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mentalou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Infere-se do dispositivo que o inimputável é o portador de: …

AS DIVERGENCIAS ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Celini da Silva Goulart Luíza Fernanda Vieira Machado RESUMO O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa cientifica, tem por objetivo analisar a necessidade de motivação da dispensa do emprego na rela;ao de emprego sem justa causa, considerando a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho e a real função social do contrato de trabalho, esta prevista no Código Civil Brasileiro, aplicável…

apelação interposta pelos agentes não é procedente, os mesmos deverão permanecer condenados por latrocínio consumado em concurso formal de crimes. Menciono o artigo 70 C.P, onde se enquadrara em concurso formal de crime o agente que mediante uma única ação ou omissão, provocar dois ou mais resultados. No caso concreto analisado houve atentado não só ao patrimônio, mas o homicídio de duas vitimas, onde o resultado era pretendido pelos condenados, que agiram com dolo direto, houve…

mista e de outras entidades paraestatais. 1.3 SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo dos crimes eleitorais é o Estado, pois naqueles há sempre violação da ordem jurídica eleitoral por este tutelada. E, por isso, em se tratando de crime eleitoral, a ação penal é sempre pública, a teor do art. 335 do Código Eleitoral, mesmo no tocante aos crimes de calúnia, difamação e injúria em matéria eleitoral, que não dependem de representação do ofendido para a persecução criminal. 1.4 TIPO…

A prescrição virtual A pedidos do Luís Fernando. Eu já escrevi sobre a prescrição neste post, mas não abordei um tipo de prescrição especial e com a qual eu concordo. A prescrição virtual (ou antecipada) é um tipo de prescrição que não está prevista em local nenhum de nossa legislação, mas nasceu graças ao bom senso de alguns membros do Ministério Público e da Magistratura. Tradicionalmente, os modos de se calcular a prescrição eram: 1. pela pena em concreto (aquela…

nenhum amparo em Centro de Detenção Provisória, sendo estes verdadeiros depósitos humanos. Aludiremos, também, o conceito de ação penal, suas características e espécies existentes no Direito Penal Brasileiro. Por fim, estudaremos as causas da extinção da punibilidade em seus institutos de prescrição e decadência, diferenciando a prescrição punitiva e a prescrição executória. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. ETAPA 3 – PASSO 1 05 3. ETAPA 3 – PASSO 2 08 4. ETAPA 3 – PASSO 3 09 5.…

na denúncia caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, que por ter sido, em tese, cometido sem emprego de violência, eis que a utilização de arma de fogo apenas caracteriza a grave ameaça, é de ação penal privada, nos termos do disposto no p. único do aludido art. 345 do CP. Sendo assim, como o fato ocorreu em 24.05.10 já se operou a decadência do direito de queixa-crime, nos termos do art. 38 do CPP, c/c art. 107, inciso IV, do…

punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do agente, nos casos em que a lei admite; VII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); VIII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005);…

Tribunais DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS Revista de Direito do Trabalho | vol. 61 | p. 57 | Mai / 1986 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 1325 | Set / 2012DTR\1986\248 Francisco Antonio de Oliveira Juiz do Trabalho Área do Direito: Processual ; Trabalho Sumário: 1.Introdução - 2.Da prescrição e da decadência - 3.Das causas que impedem. suspendem ou interrompem a…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…