Prescriçao Do Credito Tributário

CAUSAS DE SUPSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO O CTN DO SEU ARTIGO 151, PREVE HIPOTESES EM Q A EXIG. DO CRED. TRIB. FICA DURANTE UM PERIODO SUSPENSA(pausado) AS CAUSA SÃO INCISO 1. MORATORIA: INDICA O ATO DE POSTERGAR (ADIAR) O PRAZO PARA PAGTO”SITUAÇÃO EXCEPCIONAL” INCISO 2. DEPOSITO MONTANTE INTEGRAL: E REALIZADO POR AQUELE QUE QUER CONSTETAR UMA COBRANÇA INCISO3 . RECLAMAÇOES E RECURSOS: SÃO QUESTIONAMENTOS REALIZADOS NA VIA AM E JUDICIAL(PODE ENTRA…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias Relator Geral: Karine Dias Santos Relator Grupo I: Maria Alessandra S. N. Agarussi Relator Grupo II: Eduardo Raffa Valente Relator Grupo III: Diógenes Freitas Relator Grupo IV: Marcelus Gonsales Pereira Relator Grupo V: Ricardo Horacek Sorocaba/SP 2015 1 QUESTÕES DO SEMINÁRIO: 1. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses…

atribuir à responsabilidade de terceiros ou coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do CTN, a fim de resguardar os interesses dos destinatários. O que se busca é distinguir a construção relativa ao redirecionamento da cobrança do crédito tributário e a imputação da responsabilidade. Palavras-chaves: Responsabilidade tributária, Cobrança, Inclusão, Interesse, Fazenda pública. ABSTRACT Intends to analyze the tax liability in the case of the redirection of tax…

1º Direito Tributário: conceito, autonomia, natureza, objeto de estudo; 2º Os recursos públicos: A Receita Pública originária e receita pública derivada, tarifas (preços públicos); 3º O tributo: conceito, características, natureza jurídica, classificação dos tributos; 4º Espécies de tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos compulsórios e contribuições sociais; 5º Sistema tributário nacional: Competência tributária, limitações constitucionais do poder de tributar,

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

Procedimento e processo tributário administrativo:Quando falamos de processo estamos falando de uma diferença significativa da do processo civil (cunho jurisdicional, competência restrita). O processo no direito tributário é de cunho administrativo, competência ampla. Disciplina híbrida e multifacetada: Engloba lei de conteúdo material e formal, ou seja, por este motivo é considerada híbrida e multifacetada. Autonomia didática: Didática no sentido de ser possível delimitar em um…

fatos e fundamentos expostos: EM PRELIMINARES PRESCRIÇÃO I. Com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional, aplicável a contribuição sindical, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ao período de __ até __. Aplicando a prescrição quinquenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Nesse sentido juntamos jurisprudência pertinente: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. A contribuição sindical de…

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário,(iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento…

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…

relação jurídico-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 4ª Turma, AI n°…