Prescricao E Decadencia No Direito Do Consumidor

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com…

ANEXO I - PROGRAMA DE CONTEÚDOS DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito, classificação e normas constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade. Da nacionalidade. Da organização do Estado: da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração…

ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pois entende que o pagamento das diferenças atrasadas deve ser feito imediatamente e ainda que houve causa interruptiva da prescrição que que lhe gera direito ao pagamento de todos os valores atrasados a partir de 15/04/2005. Motivo pelo qual busca o judiciário. II - DO DIREITO DO INTERESSE PROCESSUAL Em primeiro lugar ressalta-se que a parte Autora não postula a revisão do benefício, posto que a revisão já foi efetuada…

Baseado no de 2012 Cargo: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO Disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL Curso Professor Videoaulas Não se esqueça!! Curso Completo de Direito Constitucional em Exercícios CESPE (Concluído), com a profª. Malu Aragão: http://www.euvoupassar.com.br/?go=cursos&c=1GdIWTamoIz BpkfnIBHBh52ReEG6KnpEFCNAZs0LWz8~&hud=2e73c657 17ef5851ae342e83f6cb53c9 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva…

Introdução ao Direito Civil (Francisco Amaral) A Relação Jurídica de Direito Privado As pessoas, inclusive o Estado, participam em condições de igualdade. Envolve personalidade, família e patrimônio (obrigacionais e reais). Representa uma situação em que duas ou mais pessoas se encontram a respeito de bens ou interesses jurídicos, sendo esta disciplinada pelo Direito. (relação bilateral) Fatos Jurídicos Todo e qualquer acontecimento que seja relevante para o mundo do Direito, decorrente ou

Orientadora: DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONTEXTO HISTORICO 5 3 - DEFINIÇÕES 9 3.1 - CONSUMIDOR 6 3.2 – FORNECEDOR 7 3.3 - PRODUTO 8 3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 -

Responsabilidade Civil do Incorporador e do Construtor Também em relação ao alcance dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil do construtor incorporador, a orientação é excessivamente benevolente em relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão…

normativa, aplicável à toda categoria na área geográfica das entidades sindicais que negociaram coletivamente >> há possibilidade, excepcionalmente, diminuir os direitos dos trabalhadores (a CF autoriza a negociação pela redução de direitos, havendo, no entanto, concessões por parte do empregador ~> a CF não autoriza a renúncia de direitos por parte do trabalhador). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA * Foi criada com o objetivo de desafogar o judiciário, visto o crescente número…

REQUISITOS:  A coisa tenha sido recebida em virtude de contrato oneroso; o defeito deve ser oculto e desconhecido pelo adquirente; o defeito deve prejudicar o uso da coisa E diminuir substancialmente o valor E existir no momento da tradição.  DECADÊNCIA Prazos : a partir da tradição;  REGRA: 30 dias para moveis e 1 (um) ano para imóveis;  1ª exceção: Adquirente já estava na posse, reduzido a metade e conta da alienação (artigo 445).  2ª exceção: Quando o vício por sua natureza só…

Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Curso de Tecnologia em Soldagem e Manutenção 2ª. Apostila 2012 Coordenador da Área: Professor William / Sérgio Professora da Disciplina: Sônia Maria Santos Cantelmo 4 - DIREITO TRIBUTÁRIO Espécies de Tributos, Fato Gerador, Principais Tributos; 1. O Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define a forma de ser cobrado os tributos dos contribuintes para gerar receita para a…