Prescricao E Decadencia No Direito Do Consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE qualificação , vem, a presença de V. Exa., por meio do Defensor Público abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da VIVO S/A, com sede na Av. Rui Barbosa nº. 1101, lojas 17, 20-A, 20-B e 20-C, Campos Shopping, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, pelas razões que a seguir se…

Estudo dirigido ao CDC Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 4º - princípios das relações de

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Claudia Seixas Silvany I-BREVES NOÇÕES ACERCA DO FATO JURÍDICO E O FATOR TEMPO Fato jurídico lato sensu corresponde a todo acontecimento ao qual o Direito atribui eficácia. O saudoso Orlando Gomes explicita que “no sentido lato, o fato jurídico apresenta-se como a força de propulsão da relação jurídica, por efeito da qual se movimentam as normas jurídicas adequadas. Da lei não surgem diretamente direitos subjetivos; é preciso uma…

TDPC -AULA 1 - DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11 CC Obs: Passou a existir no novo cód civil. (O fundamento desse direito é art. 1º, III da CF ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Usado em diversos aspectos do direito ex: Princípio da afetividade, qd 2 pessoas se unem com base nesse princípio, o legislador estende o princ. Dig. Da Pessoa humana. ← Art. 5, X ( diz q são invioláveis (...) assegura o direito ? Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA PROCESSO AUTUADO SOB O Nº... ANTARES ELETRÔNICOS LTDA, já qualifica nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, pelo RITO SUMÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move ARMANDO, vem por seu advogado (procuração acostada-doc 1),tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 278 e 300 do Código Processo Civil, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.…

personalidade civil, passando a ser sujeito de direitos e de obrigações na ordem civil. Da aquisição da personalidade, decorre a capacidade, que pode ser de gozo ou de direito, que é a aptidão genérica para contrair obrigações e exercer direitos, por si ou por outrem, e de fato ou de exercício, que é a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações, por si mesmo. Todos os seres humanos, ao nascerem com vida, adquirem a capacidade de gozo ou de direito, que não pode ser negada,…

o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão…

consignação. Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 13 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ICMS SÃO, RESPECTIVAMENTE: Estado, comerciante/consumidor e circulação de bens e mercadorias. 14 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ISS SÃO, RESPECTIVAMENTE: Município, consumidor e a prestação de serviços. 15 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ITBI SÃO, RESPECTIVAMENTE: Se aparecer a resposta abaixo esta…

ATPS DIREITO CIVIL II Principais dúvidas enfrentadas pelas pessoas no momento de celebrar um contrato. 1) Já teve de negociar um contrato,que tipo? Sim, contrato de prestação de serviço. 2) Qual era o objeto, os agentes e a forma de contrato? Terraplenagem de terreno e construção de dois galpões. Agentes capazes contratante e contratado, com contrato de forma livre, oneroso e bilateral. 3) Como foi a negociação ? A negociação foi firmada por meio de contato telefônico, tendo o