Prescricao E Decadencia No Direito Do Consumidor

------------------------------------------------- EMENTA Programa de Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. O princípio da solidariedade aplicada à responsabilidade civil por vício. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil nas relações de consumo. As alternativas de tulela por vício. ------------------------------------------------- OBJETIVOS Implantar a…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado

Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido…

determinado efeito Jurídico) Negócio Jurídico: a compra do enxoval (consiste na manifestação de vontade que procura produzir determinado efeito jurídico com finalidade negocial, compra, venda etc.) ATO ILÍCITO:APENAS REPARAÇÃO CIVIL (junto ao abuso do direito) EXCLUDENTE DE ILICITUDE: Legítima defesa Culpa exclusiva da vítima Estrito cumprimento do dever legal DECLARAÇÃO DE VONTADE; (Exteriorização da vontade de um destinatário) Para considerar uma…

06/08/2012 2ªs feiras (SALA 110) DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROFESSOR: ROGERIO SOARES Bibliografia 1. Pablo Stolze, Saraiva, Novo Curso, Direito Civil Volume 1 (Parte Geral); RECOMENDACAO DO PROFESSOR; 2. Venosa, Silvio. Direito Civil, Volume 1, Atlas. 3. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Saraiva. 4. Vademecum (Saraiva, Rt, Riedel, etc.). * Complementar: Caderno de Questões (p/ provas e concursos) Autor: Guerrinha * Direito…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

Contexto jurídico (histórico) econômico I- Intervenção do Estado no domínio econômico – Dir.consumidor II- Dir. consumidor / plano constitucional e infraconstitucional Contexto (histórico) - liberalismo econômico - sec.XVIII/XIX (defendido por Adam Smith) Jurídico Vontade – Autonomia Liberdade Artigo 1134 cód.civil Frances (1804) ¨ Pacta sunt servanda¨ Crise 1929…

Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos…

“CONSUMIDOR CONSCIENTE NUMA SOCIEDADE CAPITALISTA BRASILEIRA” INTRODUÇÃO 1 - Evolução Histórica do consumo. (MAYARA / JULIE / ERIKA) 1.1 - A Revolução Industrial e o Direito do Consumidor 1.2 - Do direito do consumidor no Brasil 1.1.2 - Conceito 1.3 - Do capitalismo no Brasil 1.3.1 - Conceito 1.4 - Movimentos consumeristas no Brasil 2 - Elementos subjetivos e objetivos nas relações de consumo (RICHARDE / DIEGO) 2.1 – Elementos Subjetivos: 2.1.1 - Consumidor 2.1.2 - Fornecedor 2.2 – Elementos

DIREITO DO CONSUMIDOR Tásso Buarque de Melo (desembargador) Introdução O Código de Defesa do Consumidor é norma que possui diversos microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no