Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

em sua vida, bem como das gerações anteriores”1. Contudo, após essa parte introdutória, os conceitos e o entendimento desses dois institutos se tornam mais compreensíveis. Primeiro instituto - DECADÊNCIA: Segundo Francisco Amaral, que foi citado na obra de Carlos Roberto Gonçalves: “(...) decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestativos de qualquer espécie, disponíveis ou indisponíveis,…

Resumo: Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as principais diferenças entre ambas fazendo uma comparação e exemplificando casos para melhor entendimento do assunto. Palavras-chave: Direito civil, prescrição, decadência.[1] Abstract: This study is a brief and simplified one of the most important civil law, the prescription and decay. We discuss the main differences between the two…

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pedro Henrique Braga Leite Coelho – 20466 Douglas Willian A. G. Barbosa – 20345 Daniel Sathler Antunes Moura – 20299 Amarildo Lourenço Costa Junior – 20200

cominar sanção. Outras causas de Nulidade  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Há outras causas de nulidade do negócio jurídico disposta em artigos do Código Civil.  Ex. 489 – “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”. Anulabilidade  Conceito: quando a ofensa atinge interesse particular de pessoas que o legislador

si, adquirir direitos. Não o tendo, far-se-á a aquisição por intermédio de seu representante legal. Os direitos podem ser adquiridos por intermédio de outrem através de procuração e mandado. No inciso II do mesmo artigo, o legislador preceitua que pode uma pessoa adquirir direitos para si, ou para terceiros. É redundante esse dispositivopois já foi dito no inciso I que, se os direitos podem ser adquiridos por ato do adquirente ou por intermédio de…

declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser: a)real:aquela em que há um corpo cujas funções reais cessaram.Existe prova da materialidade.…

discorreremos sobre o usucapião e suas espécies no Direito Brasileiro, não obstante nos atermos a quatro espécies e seus requisitos que, a nosso ver, dará uma visão geral do que a ser o usucapião. Em sequência, no terceiro capítulo falaremos sobre a prescrição no Direito Civil e no quarto e último capítulo, esclareceremos os procedimentos jurídicos, ou seja, a Ação e a Sentença. Com isso, esperamos contribuir, como dissemos na inicial, para que outros estudos sejam iniciados sobre o…

de 18 quilates e o vendedor não fala para a pessoa que aquela aliança não tem 18 quilates, apesar de saber do desejo específico dela de ser exatamente uma aliança de 18 quilates. O que ocorre quando o dolo é meramente acidental? De acordo como o artigo 146 do atual Código Civil, “dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos e é acidental quando a seu despeito o negócio seria realizado, embora de outro modo.”. Assim pode-se dizer que dolo acidental é aquele que, mesmo que…

Nulidades dos negócios jurídicos, prescrição e decadência Ahyrton Lourenço Neto* Nulidades dos negócios jurídicos A expressão nulidade dos negócios jurídicos contempla a nulidade e a anulabilidade, sendo empregada para designar os negócios jurídicos que não produzem os efeitos desejados pelas partes. A nulidade será dividida em nulidade absoluta e relativa. Nulidade absoluta São as situações que a legislação determina que não produzem qualquer efeito jurídico por ofenderem gravemente…

de causarem danos aos direitos de outrem, isto porque o procedimento lesivo do agente, por motivo legítimo estabelecido em lei, não acarreta o dever de indenizar, porque a própria norma jurídica lhe retira a qualificação de ilícito. Assim, ante o artigo sub examine não são ilícitos: a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade. • Legítima defesa: A legítima defesa exclui a responsabilidade pelo prejuízo causado se, com uso moderado de meios necessários,…