Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. Os fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu) se subdividem em: 2.1.1. Fatos jurídicos em sentido estrito ordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo - prescrição etc). 2.1.2. Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente etc). 2.2. Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos…

extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • O tema de estudo dessa semana é “bem…

As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a reque-rimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. 4. Prescrição Art. 189.…

obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo…

justiça social. Este estudo visa elucidar os posicionamentos possíveis para determinar-se o alcance ou não da prescrição às pretensões executivas de dívidas alimentares devidas a menores submetidos ao poder familiar. Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, tratando primeiramente das relações familiares e da obrigação alimentar, para então trabalhar as questões de prescrição e antinomia, atingindo finalmente as discussões específicas sobre os dois entendimentos…

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei…

contra Jovencio. Sobre o caso: O direito subjetivo: envolve um direito que Diego, tem no qual corresponde um dever jurídico de Juvencio. O Prazo prescricional nasce no momento que um direito é violado. A prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;…

de revisão contratual. CORRENTES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO *CORRENTE VOLUNTARISTA – o negócio jurídico é visto como declaração de vontade pela qual o agente pretende atingir determinados efeitos admitidos em lei. (PREVALECE A INTENÇÃO) – SAVIGNY -ARTIGO 112 CC • TEORIA OBJETIVISTA – entende que os negócios jurídicos são mais conteúdo normativo do que volitivo. Seria um poder privado de autocriar um ordenamento jurídico próprio. – Briz e Thon * TEORIA DA DECLARAÇÃO – Difere da teoria…

O art. 25 da LEF cuida das intimações dos representantes da Fazenda Pública: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Em se tratando de execuções fiscais movidas por entes federais, outros dispositivos já asseguram…

respeitadas, ou seja, se a lei impuser forma especial, esta deverá ser atendida. Por exemplo, a compra de uma casa à vista, deve ser através da escritura pública. Se realizada por instrumento particular, não tem validade, porque a lei impõe uma forma (CC, artigo 108). INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Dispõe o art. 112 do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Estabelece, pois, uma regra de…