Prescriçao Decadencia Prova

mas vem sendo amplamente admitido pelos tribunais. O lançamento encerra a decadência e dá início à prescrição. Lançamento, prescrição e decadência são temas de lei complementar (CTN). A União manda apenas um aviso, que não é lançamento, e já começa a fase de execução fiscal. E o STJ admite tal procedimento. Um decreto na União subverte o que está no CTN e o STF e STJ aceita. Como não há lançamento, a prescrição e decadência serão contadas da data da declaração, ou do vencimento quando a…

tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12 aulas, comigo e com a…

gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova. • Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer…

ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE, PREÇO, COMPOSIÇÃO, ETC. • PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA • MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS • PREVENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA • ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO – ART. 8º • DEVE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS PERIGOSOS OU NOCIVOS • PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO…

4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se o negócio jurídico, art. 171 do CC. 5. Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e a fraude contra credores? R. O prazo de decadência e de 4 anos para pleitear a anulação, art. 178 do CC. II – ERRO 6. O que consiste o erro? R. Se consiste na noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto e pessoa, que se influência a formação da vontade. 7.…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA1 Patrícia de Santana Napoleão Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Professora Substituta da Faculdade de Direito da UFMG. Analista Judiciária no Supremo Tribunal Federal. 1. Delimitação do objeto O presente capítulo destina-se a tratar da prescrição e da decadência, institutos que têm como fatores operantes a inércia e o tempo2, estruturados sob a ótica do titular do poder de sujeitar terceiro a suportar a plena eficácia…

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja…

Tribunais DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS Revista de Direito do Trabalho | vol. 61 | p. 57 | Mai / 1986 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 1325 | Set / 2012DTR\1986\248 Francisco Antonio de Oliveira Juiz do Trabalho Área do Direito: Processual ; Trabalho Sumário: 1.Introdução - 2.Da prescrição e da decadência - 3.Das causas que impedem. suspendem ou interrompem a…

parágrafo 5º CPC? PENHORA ON LINE NA ESFERA TRABALHISTA: VISÃO EMPRESARIAL INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO A inconstitucionalidade da OJ 153 da SDI-2 e a possibilidade de penhora das contas salário. A Jurisdição por Edital A prescrição das pretensões individuais trabalhistas são interrompidas com ações coletivas? A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS BRASILEIRAS TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO Mais artigos da área... Peças Jurídicas Direito…