Prescrição Tst

tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer, de modo geral, para falar nos autos.” O entendimento jurisprudencial do TST é no sentido da não aplicação do dispositivo processual civil em face do princípio da celeridade. De acordo com a OJ 310 da SDI-1 do TST: “Litisconsortes. Prazo em dobro. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o…

processo do trabalho). Discussões: aplicabilidade da decretação de ofício da prescrição pelo juiz trazido no CPC e da suspensão da prescrição intecorrente – no curso do processo - do art. 40 da LEF. Inicialmente, cabe a prescrição intecorrente no processo do trabalho? Súmula n.º 114 TST pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente na justiça do trabalho. Súmula n.º 327 STF pela admissão da prescrição intercorrente do direito trabalhista. Os atos do processo de…

substitutiva no valor equivalente; DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi contratada no dia 20/01/1994 e ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do reclamado em 01/12/2011. Diante do fato, cabe ressaltar, que conforme a CF em seu art.7°, inciso XXIX previsto juntamente com o art. 11 da CLT, a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Dispõe ainda, a Súmula 308 do TST, o seguinte…

o direito e nem fêz justiça ao caso atelado, requerendo que esse Colendo Tribunal a reforme integralmente. A empresa recorrente não se conforma com o decidido, pleiteando a integral reforma do julgado nos seguintes termos: PRESCRIÇÃO BINÁRIA E QUINQÜENAL A Digna Magistrada sentenciante e o Culto Juiz relator, não enfrentaram, como deveriam, a questão prescricional posta na contestação e no Recurso Ordinário, a qual é de fundamental importância para

Processo Nome ME, microempresária, CNPJ, já qualificada na inicial, nos autos da Ação Trabalhista movida por Sindi, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO, conforme segue: Preliminares Prescrição A requerida requer seja reconhecida a prescrição quinquenal de parte das prestações cobradas em período intempestivo pela requerente (2008 e 2009). Ilegitimidade de parte O sindicato requerente pretende receber da requerida contribuições sindicais associativas

Este trabalho visa apresentar um estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho. O tema é de grande relevância porque, em razão da omissão legal sobre o tema, o entendimento jurisprudencial que aplicava a suspensão da prescrição a tais casos, tem se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação. Palavras chave: prescrição, suspensão, lei, omissão, acidente de trabalho. …

o 10º dia da comunicação da rescisão. Diga “até o 10º dia da indenização”, não precisa dizer o dia. O que muda na hipótese é a não cobrança do saldo de salário, já que o AP foi indenizado. E FGTS sobre 13º salário, mais A.P. indenizado. Súmula 305 TST Ver anotações na apostila. II. JORNADA - Arts. 57 a 75 CLT Classificações I.1.Jornada controlada: 74§2º É a regra. ❖ Empregador com mais de 10 empregados ( Registro de ponto ( ÔNUS DO EMPREGADOR. Se ele juntar o…

seus vencimentos, conforme política salarial do Estado do Rio Grande do Sul, implantada pela lei 10.395/95. DO DIREITO No que tange a prescrição, cumpre ressaltar que o Decreto 20.910/32, em seu art. 1˚, obsta a cobrança de qualquer dívida passiva da União, Estado ou Município, excedente ao prazo prescricional retroativo de 5 (cinco) anos, a nominada prescrição qüinqüenal, senão vejamos: Art. 1˚: as dividas passivas da União, dos Estados ou Municípios, bem assim todo e qualquer…

rito ordinário, movida por KELLY AMARAL, por seu advogado com endereço profissional ___________________, vem , perante V. Exª, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: MÉRITO . DA PREJUDICAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante alega na petição inicial que o seu vínculo de emprego com a empresa Reclamada durou de 08/04/2002 a 15/07/2009. Cumpre ressaltar, que o Reclamante ajuizou a presente demanda no dia 13/09/2010. O art. 7º, XXIXX…

CLT). Sentença Juiz AGRAVO DE PETIÇÃO TRT RR TST Emb. TST TST Rext. STF DELI MITAÇÃO DE MATÉR IAS E VALORES I MPUGN ADOS Este recurso tem um pressuposto de admissibilidade específico: a delimitação das matérias e valores impugnados, sob pena de não ser recebido (Art. 897, §1º, CLT). A finalidade deste requisito é garantir a imediata e definitiva execução dos valores incontroversos. O TST, na súmula 416 do TST, estabelece que não fere direito líquido e certo…