Prescrição No Eca

Adolescente - ECA.............................................................05 2.2.1 Penalidades previstas ao menor infrator no Brasil.................................................05 2.3 Maioridade penal em outros países...............................................................................07 2.4 Legislação atual e a violência praticada por menores...................................................08 2.5 Maioridade penal após Estatuto da Criança e do…

penais, normas de direito administrativo, política legislativa e princípios de interpretação e, por tais motivos, é chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, a Lei nº 8.069/90 não expõe somente as regras de direito CAPÍTULO 2 – DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 2.1 – DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei nº 8.069/90 (ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente), no livro II, parte especial, no titulo III, no capitulo I, nos artigos 103 a 105, fala sobre as disposições gerais…

pública. Sujeito passivo – possuem dupla subjetividade passiva (dois sujeitos passivos) Pode ser vítima: I. Qualquer pessoa física, capaz ou incapaz. Quando a vítima for criança ou adolescente, deve-se verificar se não há nenhuma previsão especial no ECA (princípio da especialidade); II. Pessoa jurídica de direito público ou privado; III. O próprio agente público. Objetividade jurídica: são crimes de dupla objetividade jurídica – tutelam mais de um objeto jurídico. A imediata, ou…

deverão ser ágeis na medida do possível, a fim de que a criança/adolescente não seja exposta à possibilidade ou agravamento das situações de risco. 4º Os Conselheiros deverão cumprir o horário estabelecido para o atendimento, conforme art. 134 do ECA. 5º Os conselheiros deverão manter uma postura ética com todos os colegas, funcionários e usuários do Conselho Tutelar. 6º Garantir que os atendimentos se realizem nos espaços previamente destinados, observando sigilo. 7º Para…

(art. 442-A da CLT). 2. CTPS - Alguns pontos importantes para seu concurso: a) www.cers.com.br 1 CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique Correa b) c) 3. Empregado rural (Lei nº 5.889/73) Introdução - Equiparação • Prescrição para o empregado rural. - PECULIARIDADES DOS EMPREGADOS RURAIS • Aviso-prévio. • Intervalo intrajornada. • Trabalho noturno. • Salário-utilidade ou salário in natura. 6.2. Contrato temporário rural (art. 14-A da Lei nº 5889/73) • Quem

nascido com vida. Teoria Concepcionista: dentro da barriga da mãe o nascituro já tem direitos, e precisa ter esses direitos protegidos, resguardados, ex: direito a vida, inicio da personalidade é quando há a fecundação. Código Penal - aborto crime. ECA – dentro da barriga da mãe essa criança já tem direitos ex: pensão alimentícia. (lei de alimentos gravídicos) Teoria Personalidade condicional: Inicio da personalidade da pessoa Jurídica : quando é feita a inscrição no órgão…

que é pedofilia no âmbito familiar Mostrar as consequências decorrentes da pedofilia no âmbito familiar Esclarecer a atuação da justiça e do ECA em relação a criança e o adolescente e sobre o acusado PROBLEMATIZAÇÃO: O que é a pedofilia no âmbito familiar ? Quais as consequências decorrentes da pedofilia no âmbito familiar ? Qual a atuação da justiça e do ECA em relação a criança e o adolescente e sobre o acusado ? JUSTIFICATIVA: O nosso interesse pelo tema partiu por percebermos que,…

do detentor e a nomeação à autoria). Desforço incontinente 14 Direito Administrativo Poderes administrativos Direito Ambiental Competências ambientais. princípios ambientais ECA - Doutrina da proteção integral, conceito de criança e adolescente, absoluta prioridade, regras de interpretação do ECA 15 Direito do Trabalho Princípios do dt, fontes do direito do trabalho Direito Empresarial – O Direito empresarial Filosofia do Direito Exegetismo Jurídico (Escola de Exegese)

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

meses ou até anos. 3. Medicamentos utilizados: Captopril 25mg – Prescrição: 2cp 12/12 horas: Anti-hipertensivo inibindo a ECA (Enzima Conversora da Angiotensina) e diminuição da secreção da aldosterona levando a um pequeno aumento de potássio e sódio e a uma maior eliminação de líquidos. Sua principal indicação é para o tratamento da hipertensão arterial e em alguns casos de insuficiência cardíaca. Nifedipina 20mg – Prescrição: 1cp 12/12 horas: pertence à classe de bloqueadores…