Prescrição E Decadência Do Direito Do Trabalho

1. DECADÊNCIA Decadência é a perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Direitos potestativos são aqueles que conferem ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição. Um exemplo de direito potestativo é o…

A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. Tem por objeto direito subjetivo patrimonial e disponível, não afetando, por isso, direito sem conteúdo patrimonial direto como os direitos…

Aspectos Gerais da Extinção dos Direitos 2.3. Diferenças entre Prescrição Aquisitiva e Extintiva 2.4. Uma análise da Prescrição e Decadência no Código Vigente 2.5. Conceitos e Requisitos 2.6. Ações Imprescritíveis 2.7. Prescrição e as diferenças com alguns Institutos 2.8. Disposições Legais sobre Prescrição 2.9. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição 2.10. Princípios da Suspensão 2.11. Das causas que Interrompem a Prescrição 2.12. A Prescrição e Decadência no Código de…

FACULDADE RUY BARBOSA direito UALACY SOARES FAUSTINO prescrição e decadência Salvador 2014 UALACY SOARES FAUSTINO prescrição e decadência Trabalho dissertativo apresentado a fim de atender aos requisitos parciais da disciplina Direito Civil – Parte Geral I na Faculdade Ruy Barbosa (FRB), Curso Superior de Direito. Orientador(a) Leila Medrado Salvador 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho será…

GERAIS DA PRESCRIÇÃO 3 2.2 CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO 4 2.3 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO 5 2.4 ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO 5 2.5 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS 6 2.6 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 2.7 PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 8 2.7.1 ACTIO NATA 8 2.7.2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 9 2.8 PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO E EXCEÇÃO 10 2.9 NOÇÕES GERAIS DA DECADÊNCIA

SUMÁRIO 1. Introdução.....................................................................................4 2. Da Prescrição................................................................................4 2.1. Conceitos.....................................................................................4 2.2. Espécies.....................................................................................6 2.2.1. Extintiva..................................................

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Boletim Jurídico) • Introdução - No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a…

DA DECADÊNCIA INTRODUÇÃO O exercício de um direito, em regra, não pode ficar pendente por tempo indeterminado, este direito deve ser exercido dentro de um prazo, do contrário, perde seu titular o direito de fazer valer seu direito. Estes prazos no direito existem para que haja uma tranqüilidade social, visto que, seria instável não poder ter por encerrado uma relação jurídica, a ausência de prazos criaria uma incerteza nas relações sociais. O presente trabalho tem por…

Núcleo de Canela Paola Carniel Prescrição e decadência Canela 2013 Prescrição e decadência Na sua origem histórica vindo do direito Romano-germânico a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. Nos primórdios do direito romano, as ações eram perpétuas e o interessado a elas poderia recorrer a qualquer

1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA E OS MODOS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POTESTATIVOS José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Classificação dos Direitos Subjetivos: 1.1. Direitos a uma Prestação - 1.2. Direitos Potestativos; 2. Modos de Exercício dos Direitos Potestativos; 3. Classificação…