Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

demais perante o Fisco. b. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo (inciso II). c. a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais (inciso III). CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Capacidade tributária é a faculdade ostentada pelas pessoas de serem passíveis de tornarem-se sujeitos ativos ou passivos da relação…

prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: De plano, cabe ressaltar que a validade dos atos administrativos praticados pela administração pública está diretamente subordinada, além dos demais princípios inerentes aos atos administrativos, à fundamentação do ato, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9784/99. Visto isso, a partir da leitura do artigo 9º do Decreto nº 70.250/72,…

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS DIVISÃO GRANDES DEVEDORES – DIGRA/MG Manual Execução Fiscal – Teoria básica A Execução Fiscal é utilizada exclusivamente pela Fazenda Pública (União, Estados/DF e Municípios) para cobrança de seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são…

a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos…

impessoalidade de agir do gestor da coisa pública, com vistas a beneficiar ou prejudicar determinados grupos ou pessoas, tendo em vista que compete ao poder público atuar pelo interesse da coletividade. Moralidade: A conduta do administrador público, além de guiar-se por critérios de conveniência, oportunidade e justiça de suas decisões, deve pautar-se pela obediência aos valores morais definidos em função de comportamento ético, aceitos pela opinião pública. Publicidade: Deriva da…

anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......4 AULA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre decadência e prescrição . . . . . . . . . . . . 6 AULA 4 Compensação e restituição de tributos. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 10 AULA 5 Garantias e privilégios…

autoridade administrativa, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte. Ex.: IPTU, IPVA, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública. O lançamento de ofício será utilizado igualmente nos casos de revisão de ofício. Daí se afirmar que todos os tributos podem vir a ser objeto de lançamento de ofício. b) Lançamento misto ou por declaração (art. 147, CTN): é…

http://www.sosestagiarios.com/artigosler.php?idartigos=38&tipo=Direito%20Administrativo Prescrição de multas de Trânsito e Transporte* Gilmar Pereira Miranda Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FD-USP), Pós-Graduando em especialização de Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) O trato da aplicação e exigibilidade das multas municipais de trânsito e de transporte são distintos, por decorrerem de estruturas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE. PROCESSO JUDICIAL: 0074181-24.2000.8.17.0001 CDA: 01.99.479029-3 ESPÓLIO DE ORDINO BARBOSA CARDOSO, neste ato representado por seu inventariante, José Jacintho Garcia Cardoso, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF, sob o n° 042.287.584-87, residente e domiciliado na Avenida Boa Viagem, n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados…

Crédito Tributário3 Constituição 3 Suspensão do crédito tributário4 Extinção do crédito tributário5 Exclusão do crédito tributário. 6 Crédito tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito…