ATPS – DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL II – ETAPA 01

MT – MS 2014 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA A proposta do presente trabalho é a análise de julgados concernentes à desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração da personalidade jurídica inversa, confrontando-os em consonância com os preceitos legais exigidos tanto pelo Código Civil, como pelo Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes. A sociedade empresária adquire vida própria com a personalidade jurídica, passando a ser responsável por seus atos, mesmo quando estes são materializados através da pessoa humana. Quando ocorre a situação do empresário ou administrador furtar-se, de modo absoluto, à responsabilidade patrimonial por atos praticados que extrapolem os limites da boa-fé e do direito, em nome da pessoa jurídica, fere, frontalmente, o ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, surge a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cujos efeitos e cabimento serão analisados através do julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA DEVEDORA. DEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cujos efeitos se estendem ao patrimônio particular dos sócios da pessoa jurídica. O art. 50 do CC aponta duas hipóteses para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: (1)…

está correta. 02. Em se tratando de direitos da personalidade, assinale a assertiva correta:a) Na hipótese de manutenção da ordem pública, a lei civil autoriza a divulgação da imagem da pessoa sem a sua devida e prévia autorização.b) Os direitos da personalidade enquadram-se no campo dos direitos relativos.c) Ocorrendo a morte da pessoa, cessa a tutela sobre sua personalidade.d) Não há previsão legal que regule a possibilidade de alteração do sobrenome da pessoa.03. Em relação aos…

2. PRELIMINARMENTE Da prescrição intercorrente A presente cobrança está eivada pela nulidade, vez que não cumpridora dos preceitos constitucionais, resta então, incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição, senão vejamos: A constituição definitiva dos referidos créditos tributários se deram em XXXXX, conforme se extrai da Certidão da Dívida ativa de fls., sendo que se refere ao PIS sobre o faturamento do ano base/ exercício 2000, ou seja, 12 longos anos se passaram…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 - A PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO O ordenamento jurídico pátrio admitiu vasta personalidade às sociedades, sejam elas civis, ou comerciais. Esta teoria foi introduzida nos hábitos brasileiros, tendo como principal responsável por tal feito, o doutrinador Teixeira de Freitas. No famoso Esboço de Código Civil, Teixeira de Freitas, malgrado a imaturidade da doutrina, sobretudo em nosso meio, apresentou a regulamentação das…

DECADÊNCIA E PRESRIÇÃO (artigos 26 e 27): Muito se discute, doutrinariamente, sobre os institutos da prescrição e da decadência: -Uns dizem que a prescrição diz respeito à ação que garante o direito, enquanto o a decadência diria respeito ao próprio direito. -Outros já dizem que somente a prescrição admitirá interrupção, enquanto a decadência não. -Diz-se, ainda, que a prescrição será sempre legal, enquanto a decadência, além de legal poderá ser contratual.…

procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis, contra a pessoa jurídica ____________________, da qual os Embargantes são sócios. A empresa ______________________, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, foi constituída há mais de 30 anos, sempre estabelecida no mesmo local, de propriedade dos EMBARGANTES, sediada na Av. ______________., na Comarca de Diadema, onde em meados de março de 2001, sofreram AÇÃO DE DESPEJO. …

desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; De forma que as matérias aqui arguidas – nulidade da decisão de fls. por ausência de contraditório, ilegitimidade de parte, e limitação da responsabilidade – estão, todas, devidamente compreendidas no permissivo…

retirou da sociedade em 13/04/2000, sendo que após a sua saída a referida empresa executada prosseguiu regularmente com suas atividades, sob gerenciamento do sócio remanescente. Assim, quando ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica, o ora embargante, não fazia mais parte dos quadros da empresa desde 2000, portanto sendo parte ilegítima para figurar no pólo da presente ação. Com efeito, reza a lei que estabelece a responsabilidade (obrigações e direitos) entre os componentes…

O princípio da desconsideração da personalidade Jurídica no direito Brasileiro. O ordenamento jurídico diferencia a personalidade jurídica da pessoa com a de seus membros. Algumas pessoas utilizam desse principio da autonomia patrimonial que possibilita a fraude no mundo empresário, podendo acarretar prejuízos para os credores. Os empresários utilizam desse principio para se protegerem seus negócios escusos. Nascendo então em vários países a “desconsideração da personalidade…

desconsiderar a personalidade jurídica de sua empresa e assim atingir seu patrimônio pessoal. Observa-se a decisão de fl.191, que determinou a inclusão dos sócios pólo passivo da execução, afronta sobremaneira o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo estes pilares do sistema judiciário brasileiro. Conforme art.5º,LIV da Carta Magna, o perdimento da liberdade ou dos bens depende da observância do devido processo legal, o que não ocorreu in casu. A…