Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

Pessoa Natural. •A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. •Natureza jurídica do nascituro. •O nome civil. •A incapacidade. As restrições de direito. •Suprimento e cessação da incapacidade civil. •Introdução aos direitos da personalidade. •O estado civil e domicílio civil. •Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. •Morte presumida: caracterização. SEMANA 1 AULA 1 Unidade III 3. Pessoa e Direitos da Personalidade •Da teoria dos direitos da personalidade.…

EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA CONTRA PESSOA JURIDICA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR1 1- DESCRIÇÃO DO CASO Em fevereiro de 2015, ZAQUEU TOGARMA ajuizou contra a pessoa jurídica NAFTALI INVESTIMENTOS LTDA. uma ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), representa por título de crédito (cheque) emitido pela devedora. Proferido o despacho inicial e expedido o mandado de citação, o oficial de justiça certificou nos autos

seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática proposta é relevante para verificar no âmbito do processo administrativo, qual o momento se dá essa relação jurídica, se com a ocorrência do fato jurídico tributário ou com o lançamento tributário; ou ainda com emissão da Certidão da Dívida Ativa, ou no âmbito da ação executória ou pela decisão do redirecionamento da ação de cobrança, como vem sendo…

CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto,…

CTPS e pagamento dos pedidos correlatos. C) PRESCRIÇÃO PARCIAL O juiz acolheu de ofício a prescrição parcial, declarando inexigíveis os direitos anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. A sentença não merece prosperar, pois o entendimento pacificado na Sessão de Dissídios Individuais Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é dado ao Judiciário Trabalhista conhecer de ofício a prescrição, em razão do princípio da proteção. Segundo…

petição inicial. c) Da prescrição Parcial O juiz a quo declarou, de oficio, a prescrição parcial. No entanto, consoante entendimento pacificado na SDI do TST é no sentido de que não é dado ao Juiz do Trabalho conhecer de ofício a prescrição, em razão do princípio da proteção. De acordo com a Sumula 153 do TST, não cabe ao juiz conhecer de oficio a prescrição não argüida na instancia ordinária. A sentença, portanto, merece ser reformada, afastando-se a prescrição declarada.…

a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. § único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE PI da tutela Antecipada antecedente → Juiz concede…

onde for encontrada; D ( ) o local onde realizou seus estudos; E ( ) a residência do parente mais próximo, se não tem pais 2. Questão (ref.: 120205) (sem.: 5a) Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. São pessoas jurídicas de direito privado: (a) as associações; (b) as sociedades; (c) as fundações. Não é necessária a existência de patrimônio nas associações e sociedades, mas as fundações têm de ter. Assim, as fundações devem ser criadas por escritura…

Conceito de Consumidor "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". ART. 2º, § único "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo." ART. 17 ‘Para os efeitos desta Seção, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" ART. 29 "Para os fins deste Capítulo

do Código Civil de 2002 - Das pessoas (art. 1º a 69); - Do domicílio (art. 70 a 78); - Dos bens (art. 79 a 103); - Dos fatos jurídicos (art. 104 a 184); - Dos atos jurídicos lícitos (art. 185); - Dos atos ilícitos (art. 186 a 188); - Da prescrição e decadência (art. 189 a 211); - Da prova (art. 212 a 232). Parte Geral do Código Civil de 2002 36 - Em relação à estrutura do Código Civil brasileiro, dividido em Parte Geral e Parte Especial, a Parte Geral foi mantida, no…