Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio da continuidade. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade. 5.3.5 Princípio da razoabilidade. 5.3.6 Princípio da boa-fé. 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento. 5.3.8 Princípio da…

municipais. Cooperação técnica e financeira dos Estados Federados e da União.Formação de Consórcios Municipais. Prestação de serviços de saúde. Direta, com possibilidade de terceirização, dando-se prioridade, nesse caso, à contratação de entidades filantrópicas e sem finalidade lucrativa. Recursos mínimos destinados à saúde. ADCT da CR Art. 55 Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no…

passivo, provenientes de decisão judicial ou de outros casos fortuitos. Insubsistência Provocam diminuição e pode ser: a. INSUBSISTÊNCIA DO ATIVO – diminui o ativo (variação patrimonial passiva) Ex: Ocorrência de incêndio, furto, perda de rebanho por morte. b. INSUBSISTËNCIA DO PASSIVO – diminui o passivo (variação patrimonial ativa). Ex:Redução no valor das obrigações por motivo de prescrição ou baixa da dívida correspondente…

partir do art. 149 (Retenção dos 11%) ➢ Obrigações do Tomador de Serviços • Verificar as anotações das CTPS do prestador; • Exigir do prestador a apresentação periódica dos seguintes documentos: o Guia de recolhimento do INSS e FGTS o Guia de recolhimento do PIS o Guia de recolhimento do COFINS o Guia de recolhimento do IR na fonte o Folha de pagamento destacada dos funcionários na sua unidade o Conferir se estão…

ADMINISTRATIVOS LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OUTRAS LIMINARES E TUTELA ANTECIPADA PARCELAMENTO EXTINÇÃO PAGAMENTO PAGAMENTO ANTECIPADO COMPENSAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSAÇÃO DECISÃO ADM. IRRECORRÍVEL REMISSÃO DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAÇÃO EM PAGAMENTO (IMÓVEIS) CONVERSÃO DE DEPÓSITO EXCLUSÃO ISENÇÃO ANISTIA I – A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O Estado Federativo brasileiro é composto de três níveis de governo, com quatro entes políticos tributantes, são…

dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas e pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e…

terceiros sem autorização do representado. A l nº 8.420/92 quando regulamentou a prática da sub-representação comercial, acabou por mitigar formalmente ess princípio, no entanto essencialmente a cessão do contrato de representação só pode ser realizada caso haja previsã em contrato. A duração do contrato de representação comercial foi ajustada com as alterações trazidas pela Lei nº 8.420/9 com a inclusão do § 2º ao artigo 27 com o objetivo de coibir o abuso da renovação frequente ou…

Criação de um esquema gráfico que permite visualizar o foco principal do dispositivo. c) Síntese da opinião de doutrinadores selecionados. d) Síntese das principais decisões do STJ sobre a matéria, se for o caso. e) Síntese das principais decisões do STF sobre a matéria, se for o caso. f) Conclusão final copilando todas as informações anteriores, em nível de doutrina e jurisprudência. Ao final de cada volume, são inseridos exercícios selecionados de provas de concursos que têm no…

para a modalidade simples e agosto/setembro para a modalidade Isenta. Este prazo pode variar de acordo com o ano e a tabela da Receita Federal. As penalidades para as pessoas que não declaram o imposto de renda são: o cancelamento do CPF e multa. Em casos mais graves, o contribuinte pode ser enquadrado em tipos penais, tais como a sonegação de impostos. Palavras-chave: Rendas e proventos. Princípios da universalidade, progressividade e generalidade. Regra matriz do IRPF.…

edificação compulsórios; II ‑ imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III ‑ desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art.21 ‑ Compete à União: XX ‑ instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento…