Prescrição Do Fgts

tópico exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de…

19/11/2013 Téc. de Administração de Pessoal Tema 6: FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário Profa. Ma. Rosemeire Farias Conteúdo • Os direitos trabalhistas relativos à concessão e remuneração das férias, bem como do décimo terceiro salário. • A Constituição Federal e a legislação trabalhista. • Como os direitos são conquistados no curso do contrato de trabalho. Para início de conversa  Você sabia que, dentre várias conquistas dos trabalhadores ao longo da história,…

pausa alimentar, integração na participação nos lucros nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura com o pagamento das diferenças correlatadas. Da Prescrição Parcial A Reclamante foi contratada em 2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2012. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art. 7º, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos…

(art. 442-A da CLT). 2. CTPS - Alguns pontos importantes para seu concurso: a) www.cers.com.br 1 CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique Correa b) c) 3. Empregado rural (Lei nº 5.889/73) Introdução - Equiparação • Prescrição para o empregado rural. - PECULIARIDADES DOS EMPREGADOS RURAIS • Aviso-prévio. • Intervalo intrajornada. • Trabalho noturno. • Salário-utilidade ou salário in natura. 6.2. Contrato temporário rural (art. 14-A da Lei nº 5889/73) • Quem

E I – D A P R E S C R I Ç Ã O Ainda em sede preliminar, a reclamada contesta os pedidos de pagamento das verbas no período declinado pelo reclamante. Tal pretensão encontra impedimento em preceito de ordem pública, qual seja o instituto da prescrição qüinqüenal, haja vista, que o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de acordo com Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 rege que a “ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de…

proceda com a entrega de um relógio folheado a ouro; o pagamento de hora extra pela ausência de pausa alimentar; a integração da PL nas verbas salariais, o FGTS e aquelas devidas pela ruptura. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 12/12/2012, necessário se faz suscitar a ocorrência da prescrição quinquenal. Pois conforme deflui os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, é possibilitado ao trabalhador…

titular de uma conta do FGTS, com PIS/PASEP nº 123.04567.11.1 (doc. 03), sofrendo prejuízos desde abril de 2000 até junho de 2012. (docs. 04-07). Excelência, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é muito importante para o trabalhador, uma vez que foi criado para protegê-lo, mas, além disso, é usado pelo governo como financiamento para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Consta na Lei nº 5.507/66, que tem direito a uma conta de FGTS todo…

prévio no valor de sua última remuneração(um mil reais), décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, 1/3 de férias, saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal, seguro desemprego, uma vez que a reclamante trabalhou pelo período de 6 meses e sete dias, e a indenização de 40% calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato.…

Desemprego (CD/SD), sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente; DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi contratada no dia 20/01/1994 e ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do reclamado em 01/12/2011. Diante do fato, cabe ressaltar, que conforme a CF em seu art.7°, inciso XXIX previsto juntamente com o art. 11 da CLT, a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores…

publicado recentemente, no dia 02 do corrente mês e ano, O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses…