Prescrição Decadencia Civil

intervenção da vontade humana, e que produzem efeitos jurídicos. Podem ser: • Ordinários: são aqueles que normalmente acontecem (previsíveis) e produzem efeitos relevantes para o direito (ex: nascimento, maioridade, morte, decurso de tempo – prescrição e decadência - etc.); • Extraordinários: são aqueles que chamamos de caso fortuito e força maior (imprevisíveis), tendo importância para o direito porque excluem qualquer responsabilidade (exemplo: desabamento de um edifício em razão…

CÓDIGO 9 4 CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 10 5 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 12 5.1 VERDADEIRA SENTENÇA DE MÉRITO 12 5.2 RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO 13 5.3 ACORDO ENTRE AS PARTES 13 5.4 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 13 5.5 RENÚNCIA AO DIREITO 15 6 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 2 INTRODUÇÃO Antes de analisar-se o mérito ou não de uma ação existe o chamado processo de conhecimento, onde o autor tem uma pretensão…

seu advogado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e nos demais dispositivos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) Fatos 1- A Embargante, pessoa jurídica de direito privado, está sendo executada por dívida…

Prazo, Prescrição e Perda do prazo no curso do processo. PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável. Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a…

quanto à utilização do instituto do usucapião em suas várias espécies, de acordo com o caso que se apresente. Não é nossa vontade exaurir o assunto, mas sim, que este trabalho sirva para dar início a outras pesquisas sobre o tema, já que o Novo Código Civil traz substanciais mudanças perante a legislação anterior. O que ocorre hoje é que o usucapião é um instituto que faz parte da teoria geral do direito, que tem espécies próprias do direito provado e outras específicas do direito…

Ementa EMENTA - CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 791, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM A CONSEQÜENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O PROCESSO FIQUE SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 7 ANOS, FOR FORÇA DE MANDAMENTO JUDICIAL E…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO História A prescrição surgiu com a Lei Aebutia (520 d.C), em Roma, que concedia ao pretor o poder de criar ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Assim, foi introduzida a figura da ação temporária no ordenamento, i.e., a ação que era interposta depois de um determinado prazo não surtia mais efeito algum. No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. ADOTOU-SE

UCG Depto. de Ciências Jurídicas — Jur. Disciplina: DIREITO DO TRABALHO l Prof.: Milton I. Heinen Texto 8 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1. NOÇÕES GERAIS (art. 7º,XXIX da CF, com redação da EC n. 28/00; art. 11 da CLT.) A prescrição tem sua justificativa na necessidade de certeza das relações jurídicas. Segundo a posição majoritária da doutrina, as relações jurídicas não podem se manter indefinidas e o Estado não poderia tolerar a perpetuação de situações dúbias. Esta posição…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. N.° do Processo: Código n.°: GISELE, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais, residência e domicilio, bairro, cidade, Estado, CEP, vem por meio do seu procurador, Dr. Allan Carlos Finotti Borges, brasileiro, solteiro, advogado legalmente inscrito na OAB/MT. Sob nº 0.123, portador do RG. nº 1.766.109-9 – SSP/MT e CPF/MF. nº. 018.124.121-85,

Negócio Jurídico e Prescrição e Decadência Alice Bonadiman Primeiro conceituando o fato que é qualquer ocorrência, classificada quando como jurídica, ele passa a ser fato jurídico. Sendo assim fato + direito = fato jurídico. O fato jurídico em lato sensu é dividido em duas partes. Podem ser classificados de acordo com a presença ou não da vontade humana, sendo dividido em fato humano e fato natural. O fato jurídico humano, que é o fato que tem vontade humana pode ser também denominado…