Prescrição Bienal

do período estabilitário. 3. DA PRESCRIÇÃO: Existe prescrição uma vez que muito embora as prescrições bienal e quinquenal tenham sido interrompidas em 10.01.2009 com a primeira RT, ainda que a mesma tenha sido arquivada (súmula 268, TST, art. 219, caput, CPC), estas só podem ser interrompidas uma única vez (e o foram com a primeira reclamação - art. 202, CC), de modo que com a interrupção da prescrição bienal o reclamante teria até…

pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas: 1. DA PRESCRIÇÃO: Existe prescrição uma vez que muito embora as prescrições bienal e quinquenal tenham sido interrompidas em 10.01.2009 com a primeira RT, ainda que a mesma tenha sido arquivada (súmula 268, TST, art. 219, caput, CPC), estas só podem ser interrompidas uma única vez (e o foram com a primeira reclamação – art. 202, CC), de modo que com a interrupção da prescrição bienal o reclamante teria até 10.01.2011 para entrar com…

Introdução  A Prescrição no Direito do Trabalho  Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho  Fluência e contagem após a extinção do contrato de trabalho  Decadência Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a…

para a apuração do pleito. Como a falta de tal elemento prejudica sensivelmente a elaboração da defesa, requer-se assim a extinção do processo em resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, I, do CPC. MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃ BIENAL Inicialmente argúi-se a prescrição bienal, prescrita no artigo 11 da CLT, bem como no artigo 7º, XXIX, da CF/88. O Reclamante obteve sua demissão no dia 12/03/2008, mas somente propôs a presente Reclamação no dia 24/04/2010. Ultrapassou-se assim o prazo…

deve obedecer ao Art. 104 do CC. | PRESCRIÇÃO | Definição: é uma limitação temporal ao exercício do direito de ação. O direito de ação (actio nata) nasce quando você passa a ter interesse de agir, ou seja, quando há lesão ou ameaça de lesão ao seu direito. Regra geral, existe um prazo previsto em lei, para se buscar o direito violado, para se exercer o direito de ação. Trata-se do prazo prescricional. Juntamente com o direito de ação nasce a prescrição, ou seja, o prazo…

Prescrição do FGTS Por Bartira Mousinho Lima 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de tecer breves comentários a cerca da atual função do instituto Fundo de garantia por Tempo de Serviço, bem como esclarecer qual o entendimento majoritário na doutrina sobre a prescrição do referido instituto. 2 - DESENVOLVIMENTO O regime de estabilidade no emprego, introduzido em nosso sistema com aplicação genérica às relações de trabalho subordinado, excepcionando apenas o trabalho…

realidade, e que após formadas, direcionam-se à compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade”. Por outro lado temos o instituto da prescrição, que de forma geral nada mais é que, segundo a legislação brasileira, fator extintivo da pretensão dos direitos do autor, trazendo como fundamento a segurança jurídica. Na ceara trabalhista, temos dentre outras, a prescrição qüinqüenal que se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas dos últimos cinco anos…

requer a análise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido) II – PREJUDICIAL DE MÉRITO 01. PRESCRIÇÃO BIENAL O Reclamante postulou o pagamento das verbas rescisórias oriundas do contrato de trabalho extinto no dia 03.10.2009 em reclamatória ajuizada no dia 07.11.2011. (Fato) Nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT esúmula 308, item I opera-se a prescrição bienal, o ajuizamento de reclamatória trabalhista, após o prazo de dois anos contados do…

seguir. II. PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição - Bienal ou Quinquenal (art. 7º,XXIX, CF; art. 11, CLT, Súmula 308, TST) Fato – O reclamante postulou em sua reclamatória ... Fundamento – QUINQUENAL - Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. BIENAL – Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, tem-se a prescrição bienal, pois a reclamante…

4.01.3400 CLASSE: CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF AUTOR(A): RAIMUNDA SOUZA SANTOS RÉ(U): UNIAO FEDERAL SENTENÇA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDPGTAS E GDPGPE INATIVO E PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE PARCELAS. CONTAGEM DE PRAZO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO REFERENTE À PARIDADE CONSTITUCIONAL DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GDPGTAS. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO. GDPGPE. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA. PAGAMENTO DE 80 PONTOS ATÉ O…