Prescrição Bienal

do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? Justifique. RESPOSTA Maria Angélica não foi alcançada pela prescrição, pois o prazo da prescrição bienal de Ana Maria ocorreria em 28/05/2013 e ela ajuizou ação trabalhista em 15/05/2013 e a Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o…

Jurídico dos Servidores Municipais já fora ora publicada normalmente órgão oficial e até mesmo em divulgação em prédios públicos, produzidos assim seus devidos efeitos jurídicos para qual fora destinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS – VALIDADE. No caso dos municípios,…

TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Evandro P V Lopes Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.54 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0158200-82.2007.5.01.0010 - RTOrd Acórdão - 7a Turma VÍNCULO DE EMPREGO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO No processo do trabalho, são declaratórias as sentenças que reconhecem a existência de relação empregatícia, com a respectiva anotação da carteira de trabalho do empregado, nos termos do artigo 11, § 1º (rectius:…

por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data…

rescisórias não foram homologadas perante o Sindicato das Empregadas domésticas. B. PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamante foi contratada em 02/01/2002 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 20/04/2014. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao…

prazos prescricionais em matéria trabalhista, que é de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho (prescrição bienal) e 05 anos durante a vigência deste (prescrição quinquenal). Se, por exemplo, um empregado deixou de receber verba a que faria jus 06 anos atrás, mesmo mantendo o vínculo empregatício não poderá reaver a verba na via judicial, pois este direito foi atingido pela prescrição quinquenal. Da mesma forma, caso tenha havido o inadimplemento de verba salarial por…

Márcia de Paula Valadares PRESCRIÇÃO O termo inicial da prescrição segue o princípio da actio nata, ou seja, a partir da lesão do direito, conforme disposto no artigo 189 do Código Civil Brasileiro. Geralmente, a contagem do prazo prescricional é feito em dies a quo, desconsiderando o dia de início e computando o dia de vencimento (art. 132, CC). A prescrição pode ser total ou parcial no direito trabalhista. A jurisprudência trabalhista costuma a distinguir a prescrição em total e…

aduzidas. Requer-se, de plano, que todas as intimações e publicações referentes ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL, OAB/DF 14.007. I - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO I.I - DA PRESCRIÇÃO BIENAL O reclamante foi admitido em 01/07/2006 e demitido em 26/01/2010. A primeira reclamação foi distribuída em 05/04/2012. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional passou a ser quinquenal (art. 7º, XXIX) e…

de se afastar da causa, sob pena de a parte poder impugná-lo, no prazo e forma legais. MÉRITO a) Prescrição (bienal e quinquenal) A prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho. Já a prescrição quinquenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram

juizes que, ao aplicarem a prescrição bienal nas ações relativas à indenização por dano moral, porquanto entendem-na como crédito trabalhista, sustentam que o pedido deve ser feito na ação principal. Assim, se o empregado esperar para ajuizar a ação de reparação por danos morais após o trânsito em julgado da sentença que o isentou da conduta, terá, se decorridos mais de 2 anos da extinção do contrato de trabalho, o seu direito atingido pela prescrição. PRESCRIÇÃO Muito embora…