Prescrição Ação Executoria

JURISDICIONAL pode ser PROPRIAMENTE DITA ou EXECUTÓRIA. A atividade propriamente dita visa descobrir quem é o detentor do direito, enquanto a atividade executória visa dar cumprimento a uma obrigação já reconhecida como existente, logo, visa satisfazer a obrigação. A ATIVIDADE EXECUTÓRIA pode ser exercida de duas formas, através do: PROCESSO DE EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para…

por terceiros é legal a exigência do CND. É lícita a exigência do CND. Quando deferido a recuperação ou falência, o devedor é dispensado da CND. Somente para negociar com o fisco não é dispensado (Direito Tributário). Prestação de Contas (fase executória) O devedor prepara mensalmente as contas. O administrador judicial, após análise, leva ao juiz. O juiz manda para o MP. Alteração da “Denominação Social” Quando decretada a falência ou recuperação judicial. ABC Comércio Ltda –…

PRESCRIÇÃO E DE CADÊNCIA: Prescrição Intercorrente Resumo As inovações legislativas trazidas pelo vigente Código Civil e Código de Processo Civil provocaram profundas alterações no instituto da prescrição e, com isso, os operadores do direito devem investigar tais mudanças por conta da possibilidade de perda do direito, ante a inércia processual. Assim, o tema prescrição intercorrente merece atenção especial

irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo (judicial ou extrajudicial). o inadimplemento do devedor, um título executivo (judicial ou extrajudicial). 9.3.1 O inadimplemento do devedor O inadimplemento do devedor é o primeiro requisito para se promover uma ação de execução. Dispõe o art. 580, parágrafo único, CPC, que se considera inadimplente o devedor, que não

concurso de pessoas nosso Código Penal adotou a “teoria monista” segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma infração cometem crime único, embora distinguindo entre autores e partícipes (teoria “restritiva” da autoria); se, no curso da ação criminosa, o partícipe prevê e aceita a ocorrência de um resultado mais gravoso, também responde por ele. A concorrência de menor importância capaz de reduzir a reprimenda estendese ao co-autor e ao partícipe; II – Com relação ao…

05 horas )  Aula-tema: Ação Penal e Extinção da punibilidade. Esta atividade é importante para que você compreenda os principais aspectos da ação penal e da extinção da punibilidade. PASSOS Passo 1 (Equipe) Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Ação Penal” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de ação penal? 2) Quais as principais características da ação penal? 3) Quais são as espécies de ação penal no…

autos do processo em epígrafe, vem perante esse juízo através da DENFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais, pugnar por reconhecimento da prescrição, pelos fatos e fundamentos a seguir: DA PRESCRIÇÃO O réu foi acusado de cometer as condutas tipificadas no arts. 309 e 305 CTB. A conduta foi supostamente praticada no dia 16/01/2004, como consta nos autos, fls.03. …

relativa à prescrição, destacam-se três situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular "está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que:"A prescrição…

1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o

Prescrição A prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo, é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito. A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco)…