Prescrição Ação Executoria

de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5°, XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal, nos autos do processo supra destacado, de Ação de Execução Fiscal, que lhe move a UNIÃO, ali qualificada, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O resultado da evolução que humanizou o processo de execução está…

eventual indenização; Exemplos: sedução; adultério. 4. Prescrição Decadência Perempção Ação Pública (I ou C) e Ação Privada Ação Pública Condicionada à Representação e Ação Privada Ação Privada (exceto A. Priv. Subsid. Pública) Processual (antes) ou Executória (depois) Antes do início da Ação Depois do início da Ação Interrompe-se (117 CP) e Suspende-se (116 CP) Não se interrompe ou suspende ***** Imprescritíveis: Racismo e Ação de Grupos Armados (civis/militares)…

inflação legislativa. Em direito penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente na data da ação ou da omissão. Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio – responsável pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do DP e a descriminalização. A intervenção do DP somente se justifica quando o bem…

Pública da Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO TURMA: 2012 CERRO LARGO, 07 DE MAIO DE 2012 Crimes inafiançáveis e imprescritíveis De acordo com o artigo 5º da constituição federal são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, (inciso XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV). Crimes inafiançáveis: Que não admite liberdade por fiança. Crimes imprescritíveis: Não perde o prazo para condenar. …

“impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúem matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos…

DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SERTÂNIA-PE Processo: 0000221-68.2002.8.17.1390 Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA. Executado: JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA. JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio dos seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, também já qualificado nos autos do…

“feliz natal”. Isso gera regressão? Nesse caso não!! A Lei de 2007 é mais gravosa, logo, não retroage, pelo princípio da irretroatividade. Cuidado: quando colocar data na prova, a questão está versando sobre retroatividade, irretroatividade ou prescrição. O que está englobado nessa proibição do inc. VII?  Engloba nextel, rádio de ondas curtas. A expressão “similar” engloba notebook. Perguntas para a próxima aula: Pode haver remição da pena pelo estudo? Cabe remição da pena no…

AINDA, PRELIMINARMENTE É de bom tom salientar o que diz o artigo 884, parágrafo primeiro da CLT: Do conteúdo dos embargos do executado “a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão do acordo, quitação ou prescrição da dívida”. O que se vislumbra do caso em tela, a teor do que consta dos embargos ora interposto é discussão de matéria alheia a competência do r. remédio processual, que repita-se, discutirá apenas a matéria restrita a execução e cumprimento

acusação no dia 15 de agosto de 2014. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Prescrição penal, num conceito preliminar, nada mais é do que a perda do direito de punir do Estado pelo decurso de tempo, ou seja, é a perda da pretensão punitiva (ou executória) do Estado ante o decurso de tempo sem o seu exercício. O fundamento para seu acolhimento, segundo apregoam seus defensores, está no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com o fito de evitar um provimento…