Prescrição Ação Executoria

978-20, residente e domiciliada à Rua Eugênio Borro, nº 3-72, Bela Vista, CEP 17060-570, Cidade de Bauru, no Estado de São Paulo, por seu procurador que esta subscreve, (conforme Procuração anexa – Doc. 03), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de NEWTON DE CAMPOS MELLO FILHO, brasileiro, marceneiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 5718516 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 431.137.298-15 , residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, nº 17-46,…

manifestamente de direito, que certamente serão acolhidas por esse colegiado O r. decisum de fls. 166/170, proferida pelo MM. Juízo a quo, através do qual conheceu do AGRAVO DE PETIÇÃO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO sob o fundamento de ser aplicável a prescrição intercorrente na justiça do trabalho, merece ser reformado in totum, uma vez que se encontra em completa divergência dessa Colenda Corte. A MMª. Julgadora a quo, ao proferir o aresto ora atacado argumentou que muito embora o…

GERENTES, ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS.......................................................................................................... 2.3 - A CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE...................................................... 2.4 - A PRESCRIÇÃO NA LFR...................................................................................... 2.5 - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL............................................. 3…

três teorias. 1.1. Teoria da atividade ou da ação: o CP Brasileiro adotou a teoria da atividade para delimitar o tempo do crime. Assim, considera-se praticado o crime no momento em que houve a ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º CP). Ex: Paulo, em 1º de dezembro de 2.006, atira contra Caio, que morreu em 1º de fevereiro de 2.007. O CP considera que o crime foi praticado em dezembro de 2006, quando houve a ação de Paulo, pouco importando a data…

litispendência (veda dois processos concomitantes sobre o mesmo fato). Execução – uma pena de sentença transitada em julgado não pode ser executada duas vezes. Pena cumprida é uma pena extinta. Art. 113 CP, pena cumprida não serve para calcular a prescrição executória. 2-Princípio da Consunção: o agente não responde concomitantemente pelo delito de falsificação e por delito contra a ordem tributaria, pois um delito serviu ao outro. Princípios que resolvem o Conflito Aparente de…

brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF sob n° 042.872.204-04 e Carteira de Identidade n° 102642B, residente e domiciliado na Rua N, n° 104, CEP 49089-456, bairro Soledade, Aracaju/SE, vem, por seu procurador infrafirmado, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em face de, Alisson Figueiredo Santos Pinheiro-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 08.236.686/0001-26, com sede na Rua Bahia, nº 1264, CEP 49075-000,…

errônea- inciso III; - Ilegitimidade das partes - inciso IV; - Excesso de execução nos casos do art. 743 do CPC - inciso V; - Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença - inciso VI; Quanto aos efeitos cabe destacar que em regra não suspense o cumprimento de sentença, salvo em situações drásticas onde o prosseguimento da “execução” é manifestamente suscetível…

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX Proc. 0004779-85.1000.8.26.0XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em trâmite perante esse MM. Juízo e r. Cartório do Xº. Ofício Criminal, sob nº. XXXXXXXXXXX/1000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, suas

DA COMARCA DA____________________ Processo: .................................. Exequente: ................................... Executado: ................................... (NOME DO EXECUTADO), já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de (NOME DO EXEQUENTE), com…

DA COMARCA DA____________________ Processo: .................................. Exequente: ................................... Executado: ................................... (NOME DO EXECUTADO), já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de (NOME DO EXEQUENTE), com…