Prescrição Ação Executoria

penal transitada em julgado. 1.3 Pressuposto Em um raciocínio lógico, Masson conceitua como pressuposto para os efeitos da condenação o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Sentença penal condenatória é aquela proferida em regular ação penal, impondo pena ao envolvido (autor, coautor ou partícipe) em um crime ou contravenção penal.Transitada em julgado é a decisão judicial que não comporta mais recursos. Quanto à sentença penal que aplica medida de segurança aos…

SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, ( “Ação de Execução Ex Delicto” ) em face de JOÃO MARIA, brasileiro, casado, maior, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000 – Centro – Recife(PE), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.444-55, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 200 – Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da…

Procuradoria é sediada na _________________________________________________ ____________________, mediante os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A Fazenda Nacional, ora Exceptuada, ingressou em _____________ com uma ação de execução fiscal em face da empresa __________________________________, fundada na Certidão da Dívida Ativa – CDA de nº. ______________________, referente a créditos tributários não quitados de IRPJ do ano de 1998, no valor total de…

quaisquer ônus ou direitos sobre o bem expropriado (art. 31; ex. hipoteca; usufruto); iii) extinção da locação; expropriante deve reparar prejuízos ao locatário, se existentes (ex. fundo de comércio) 17 Competências: legislativa, declaratória e executória Para legislar sobre desapropriação: é privativa da União - Art. 22, CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II – desapropriação (comum ou ordinária) - Art. 184, 186, 191 e 243 para a desapropriação rural…

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas…

Prescrição Ação Penal: - Pública: Incondicionada (Prescrição) Condicionada: A representação do ofendido ou seu representante legal(decadência). A requisição do ministro da justiça(decadência). -Privada: Exclusiva: 6 meses a partir do conhecimento de quem foi o autor do fato. Subsidiaria da Pública: 6 meses a partir da inércia do MP Personalíssima: 6 meses a partir da publicação da sentença que anulou o casamento(decadência). - Conceito: é a perda do direito…

Vencimento por antecipação (falência, declaração de insolvência e oposição ao aceite). SEMANA 8 – Letra de Câmbio. Protesto. Ação Cambial. Ação de anulação de cambial. Ação de Regresso. Prescrição na lei cambial. Interrupção da prescrição. SEMANA 9 – Nota Promissória. Conceito.; Requisitos Essenciais. Nota Promissória em branco. Figuras Intervenientes. Vencimento. Prescrição. Regime Jurídico. SEMANA 10 – Duplicatas. Introdução. Causalidade. Vencimento. Figuras Intervenientes.…

público interno, já qualificado, através do Procurador do Estado abaixo assinado (m.j.), com endereço na Procuradoria Regional de Anápolis, localizada na Av. Senador José Lourenço Dias nº. 1.435, em Anápolis (GO), onde recebe as intimações, nos autos da Ação de Execução Fiscal que promove em desfavor de INPROAGO IND DE PROD ALIMENT GOIANAPOLIS LTDA, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 518 do Código de Processo Civil, responder ao…

IBET III Questão 01- a) Ação anulatória de débito fiscal ou Mandado de Segurança; b) Ação declaratória negativa; c) Ação anulatória de lançamento; d) Ação anulatória, mandado de segurança ou ação consignatória; e) Ação consignatória; f) Embargos a execução; g) Ação anulatória; Questão 02- A ação anulatória tem o condão de modificar ou extinguir uma relação jurídica tributária anteriormente formalizada, tendo sua natureza definida como constitutiva, Seu pedido

ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para…