Prescrição Ação Executoria

Autos nº ......... Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: .......... NOME........., qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a constituição o débito foi efetivado em 11/04/1994, pela CDA:...., sendo que após várias tentativas…

temporariamente, a finalização da obra de canalização de água do denominado "Complexo da Maré". Indignada com a paralisação das obras, Dona Maria, que preside a Associação de Moradores da Maré - AMB, procura seu escritório para solicitar o ajuizamento de uma ação para compelir a Administração Pública a prestar o serviço público de fornecimento de água, invocando o direito de igualdade entre sua comunidade e a da Favela da Rocinha. Para facilitar o trabalho do advogado responsável pelo…

AÇÃO MONITÓRIA Antes de sua introdução no Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos documento desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, caso pretendesse assegurar o direito de recebê-lo, era obrigado a movimentar o aparelhamento jurisdicional com ação de conhecimento de rito comum, ordinário ou sumário, objetivando a obtenção de um pronunciamento judicial (sentença condenatória), para posterior propositura da via executória. A lei nº 9.079, de 14.07.1995, inseriu um…

de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Tem uma natureza jurídica de AÇÃO não de recurso. Hipóteses de cabimento = causa de pedir. Essas hipóteses somente favoráveis ao réu. Cabe revisão quando há condenação contrária a evidência e a prova dos autos. Além das hipóteses do art. 621 tem mais três exceções. Ditado: A revisão criminal tem natureza jurídica de ação e as hipóteses de cabimento, sinônimo de causa de pedir, estão previstas no artigo 621,…

errônea- inciso III; - Ilegitimidade das partes - inciso IV; - Excesso de execução nos casos do art. 743 do CPC - inciso V; - Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença - inciso VI; Quanto aos efeitos cabe destacar que em regra não suspense o cumprimento de sentença, salvo em situações drásticas onde o prosseguimento da “execução” é manifestamente suscetível…

não os estabelecidos pela lei. Ação Cambial O Título de Crédito pode ser cobrado a partir de seu vencimento. O meio judicial cabível para cobrança do título de crédito é através da ação cambial. A cobrança que independente de protesto é cobrada do devedor principal e seus avalistas, chamada de ação cambial executiva e direta. O coobrigado será cobrado a partir do protesto do título, através de ação cambial indireta. O meio utilizado poderá ser a ação de execução, com base…

devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado. 2. (IX exame da ordem unificado- FGV) Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a alternativa correta. R: a- Na ação penal privada vigora o principio da oportunidade ou conveniência. 3. (OAB/ Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do direito penal. R: d- A pena restritiva de direitos, como toda e…

COMARCA DE URUSSANGA-SC QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: BREVE RELATO DOS FATOS O Requerido, em acordo realizado no dia 23/05/2005, emitido pela Casa da Cidadania da UNESC –…

No caso, seria o mesmo que encobrir a situação de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por meio de atos ou negócios jurídicos simulados. (HARADA, 2008, p.382) Para Amaro, Quando se fala em simulação, refere-se, como objeto dessa ação (de dissimular), uma situação de não-incidência. Já ao falar em dissimulação, ao contrário, a referência objetiva é uma situação de incidência. Dissimula-se o positivo (ocorrência do fato gerador), simulando-se o negativo (não-ocorrência…

que s.m.j (salvo melhor juízo) reclama a rejeição de plano da inicial acusatória, nos moldes do inciso III, ambos do art. 395, do CPP. “Art.. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – (...) III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Desta forma, como a denúncia já foi recebida, deverá ser julgada improcedente e anulada pela falta de justa causa, devido não restar comprovada a materialidade do delito e nem haver testemunhas que comprovem os fatos. II…