Prescrição Ação Executoria

CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 2 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA 2013 3 RESUMO A…

prejuízo da multa. Obs: art. 101 do CP, que define o crime complexo e fala da ação penal neste delito. Quer dizer que se um dos crimes que formam o complexo for de ação penal pública, todo o complexo também será processado mediante ação penal pública. Ação Penal no Crime Complexo Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se…

.PÁG 04 SUMÁRIO...............................................................................................PÁG 05 INTRODUÇÃO........................................................................................PÁG 06 A PRESCRIÇÃO NOS MEIOS CIVIS.....................................................PÁG 07 OS MILITARES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....................PÁG 09 SIGNIFICADO DO TERMO DESERÇÃO...............................................PÁG 11

PRESCRIÇÃO Conceito É a perda em face do decurso do tempo do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Hipótese de imprescritibilidade Art. 5º, XLII da CF (Racismo) Art. 5º XLIV da CF (ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático) Art. 5º, XLII e XLIV da CF XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à…

TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 22 40 52 53 66 99 Olá, meus amigos! Na última aula nós iniciamos o estudo…

Estado ao direito de punir. (QUESTÃO) Estes institutos são cabíveis em crimes de ação exclusivamente privada? R: o titular dessa ação é o particular e não o MP. Estes institutos são cabíveis em crimes de ação penal privada, pois o titular da ação é o particular, mas o titular do direito de punir continua sendo o Estado, assim pode renunciar o direito de punir. O Estado transfere ao titular apenas a titularidade da ação, permanecendo com o Estado o jus puniendi. Anistia: lei penal…

QUESTÃO 03 00206 Em Direito Penal, a prescrição (A) é interrompida pela reincidência na modalidade da pretensão punitiva. (B) é de dois anos no caso de pena de multa, ainda que cominada cumulativamente com privativa de liberdade. (C) é interrompida pelo acórdão confirmatório da condenação, sem alteração da pena. (D) não admite suspensão do respectivo prazo. (E) não afasta futura reincidência se reconhecida na modalidade da pretensão executória. Prescrição Depois de Transitar em…

Trabalho de Direito Penal Ação Penal È o direito de exigir do estado através de um processo à resolução do caso concreto Pública: Interesses coletivos (Denúncia) Quem age é o Ministério público Incondicionada: Não exige regras para ser acionado. Não precisa da autorização do ofendido etc... Condicionada: exige condições para ser acionada a justiça. Autorização do ofendido etc.. Privado: O interesse do particular se sobressai aos do coletivo (Queixa- Crime) Exclusivo: O Cônjuge,…

comportamentos , como sendo praticados ao mesmo tempo. Quatro requisitos para o concurso de pessoas: - Pluralidade de pessoas: mais de uma pessoa com comportamento juridicamente relevante participando daquele delito, sendo esse comportamento de ação ou omissão. Caso tenham os dois juntos, deve se verificar se aquele que se omitiu tinha o dever legal de agir. Caso o comportamento seja só de omissões, ha uma divergência doutrinaria acerca da existência ou não do concurso de pessoas.…

Márcia de Paula Valadares PRESCRIÇÃO O termo inicial da prescrição segue o princípio da actio nata, ou seja, a partir da lesão do direito, conforme disposto no artigo 189 do Código Civil Brasileiro. Geralmente, a contagem do prazo prescricional é feito em dies a quo, desconsiderando o dia de início e computando o dia de vencimento (art. 132, CC). A prescrição pode ser total ou parcial no direito trabalhista. A jurisprudência trabalhista costuma a distinguir a prescrição em total e…