Preposto Comercial

que regem o comércio marítimo em geral (ex.: artigos 101/103 do Código Comercial). Mas, afinal, qual o conceito de Direito Marítimo? Não se tem um conceito ideal da matéria. Há, até, quem defenda a inexistência de um "Direito Marítimo", tratando-se, pois, de um mero segmento do Direito Comercial e, naturalmente, do Direito Civil. Sem embargo, pode-se conceituar o Direito Marítimo como sendo a “parte do Direito Comercial dedicada ao estudo das normas que regulam a "indústria" da navegação,

Repartições policiais e/ou fiscais, departamentos regionais de Registros Comerciais, Juntas Comerciais, e Instituto nacional de Propriedade Industrial (INPI), podendo efetuar registros e pagamentos, dar entrada e retirada e documentos podendo, enfim praticar todos os atos úteis e necessários ao bom desempenho do presente mandato, sendo também conferidos aos Outorgados os poderes para substabelecer com reservas, bem como nomear preposto. BASE LEGAL: Art. 133, da Constituição da…

Ocorrência e Declaração do Condutor do Veículo, em anexo (Doc. 05). Em face deste sinistro, ocorrido exclusivamente em razão da imprudência do condutor do veículo ……., o veículo da Autora, instrumento imprescindível para a realização de suas atividades comerciais, necessitou de reparos de funilaria e pintura, tendo permanecido na oficina, para seu conserto, do dia …….. de …… de ….. a ….de ……. de ……, conforme se comprova pela de declaração em anexo (DOC. 06). O que ocorre é que a…

Código Civil e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor da empresa ÁGUAS DO AMAZONAS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 03.264.927/0001-27 e Inscrição Estadual nº 04.141.923-5, com Escritório Comercial estabelecido na Rua Miranda Leão, nº 42, Bairro Centro, CEP. Nº 69.005-040, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DO REQUERIMENTO DA JUZTIÇA GRATUITA O Autor requer à concessão da gratuidade da justiça, visto…

2013-2015) As origens do aviso prévio não são encontradas no direito do trabalho, é uma forma de avisar a outra parte que não tem mais interesse naquele determinado contrato. Sob a Lei do Código Comercial Cap. IV. “Art. 81 - Não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação. Os agentes despedidos terão direito ao salário…

Dos Locais para Lavagem e Secagem de Roupas e Guarda de Roupas de Trabalho 30.12 Da Proteção à Saúde 30.13 Segurança nos Trabalhos de Limpeza e Manutenção das Embarcações 30.14 Disposições Complementares Quadro I Quadro II ANEXO I - Pesca Comercial e Industrial ANEXO II - Plataformas e Instalações de Apoio 30.1 Objetivo (voltar) 30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. …

Juliana Rocha Sanchez Discente do 2o ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário 1. Introdução. 2. Conceito de empresário. 3. Pressupostos fundamentais ao exercício empresarial. 4. Atividades econômicas civis. 5. Empresário Individual. 6. Prepostos do empresário. 7. Conclusão. Bibliografia. ______________________________________________________________________ 1. Introdução O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa, sendo considerado a figura…

história da contabilidade no Brasil iniciou-se a partir da época colonial, Representada pela evolução da sociedade e a necessidade de controles contábeis para o desenvolvimento das primeiras alfândegas que surgiram em 1530. E Da preocupação no setor comercial contábil, pois, começaram a surgir os albergues onde se era estocadas as mercadorias era necessária uma fiscalização maior, e por tão preocupação a Coroa nomeou Gaspar Lamego como o primeiro Contador geral. Constata-se na…

Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros (clientes por exemplo). Nesse sentido, os artigos 1.177 e 1.178: Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo…

justificável”. "Entendemos que não é sob o ângulo da responsabilidade aquiliana que os estabelecimentos bancários respondem pelos atos de seus prepostos, posto que, como já dissemos, a culpa no caso é tipicamente contratual, uma vez que tem origem num contrato de depósito em conta corrente cujo embasamento vamos encontrar no art. 119 do Código Comercial"... "Comprovada a infração cometida por estes dentro do estabelecimento bancário, é quanto basta para serem responsabilizados pelo…