Preposto Comercial

punir o ofensor”. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXCESSO PRATICADO POR PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE RESSARCIR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZÁVEL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É devida a indenização por danos morais quando caracterizado o abalo físico e psíquico do ofendido, oriundo de conduta excessiva de preposto de estabelecimento comercial, principalmente tendo em vista o caráter disciplinar da sanção. Não há parâmetros…

Conceito de Sucursal, agência e filial Sucursal: é o estabelecimento comercial ou industrial que opera na dependência da matriz, instituído em local diverso ao do estabelecimento principal, para realizar, em melhor eficiência, os negócios que constituem o seu objetivo. Como regra geral, a filial se encontra em dependência mais direta da sede, enquanto que a sucursal é tida como estabelecimento com maior autonomia administrativa, possuindo uma direção a que se atribui a faculdade de…

Além disso, afirmou que nunca recebeu qualquer ordem de qualquer preposto da 2ª reclamada. De plano, verifica-se que o art. 3° da CLT dispõe que são requisitos para a caracterização do vínculo empregatício a pessoalidade, a remuneração, a subordinação e a alteridade. Inexistindo um desses requisitos, não se caracteriza o vínculo empregatício. Ora, se não existia subordinação, pois o reclamante nunca recebeu ordem de qualquer preposto da recorrente, não há que se falar em vínculo…

contrato de constituição no órgão competente, sendo por prazo indeterminado o seu tempo de duração e encerrando-se seu exercício social em 31 de dezembro de cada ano. CLÁUSULA QUINTA – A ADMINISTRAÇÃO E USO DO NOME COMERCIAL A administração da sociedade e o uso do nome comercial ficarão a cargo do sócio, (nome), que assinará individualmente, somente em negócios de exclusivo interesse da sociedade, podendo representá-la perante repartições Públicas, Federais, Estaduais, Municipais e…

o presente contrato, sob as seguintes cláusulas e condições: 1. OBJETO, USO DA MARCA E VALOR DO CONTRATO 1.1. O objeto do presente Contrato é a concessão que a Franqueadora faz ao Franqueado, em caráter não exclusivo, do uso da marca e nome comercial “SENHOR COMPUTADOR”, e, também, do direito de distribuição não exclusiva do serviço de manutenção em equipamentos de informática em geral, e do direito de uso da tecnologia de implantação e administração do sistema operacional da…

Aquaviário 30.1 Objetivo 30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. 30.2 Aplicabilidade 30.2.1 Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT n.º 147 - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive…

condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Ameaças de morte, castigos físicos, dívidas que impedem o livre exercício do ir e vir, alojamentos sem rede de esgoto ou iluminação, sem armários ou camas, jornadas que ultrapassam 12 horas por dia, sem alimentação ou água potável,…

Veículos Avenida Paulista, 402 – 7º e 8º andares Tel.: (11) 3147-4800 INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE 1.3. A LOCADORA cede em locação à LOCATÁRIA o(s) FROTA DE VEÍCULOS - CONTRATO Nº XXXXX Veículo(s) relacionado(s) na Proposta Comercial, que ficarão sob a guarda e conservação e à disposição da LOCATÁRIA Pelo presente instrumento particular, de um lado, a ininterruptamente, durante o prazo de vigência da locação ALD AUTOMOTIVE S/A., pessoa jurídica de direito …

sociedade acaba tendo receio de abrir empresas, não as abrindo a economia não cresce e a Lei limita esses riscos para que isso não aconteça. Para que o empresário ande em conformidade a lei é de suma importância que seja registrado na Junta Comercial, para que seus atos tenham validade e que não haja irregularidades, podendo responder com seu patrimônio pessoal. A lei dá incentivos para que as pessoas queiram montar uma empresa. Para constituir uma empresa, existem diversos tipos…

ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO A atividade comercial de hoje é diferente daquela desenvolvida há séculos atrás, onde os mercadores vendiam seus produtos apenas para uma pequena região em volta de sua moradia e ainda em pouca quantidade, além disso, essas vendas ou trocas eram excedentes dos produtos