Pre Projeto Prisao Preventiva

Recentemente, veiculou na mídia a aprovação do Projeto de Lei 5.900/13 no Senado Federal, que tipifica como hediondos todos os crimes contra a Administração Pública, em evidente populismo penal. Pois os cidadãos – leigos em matéria criminal – foram às ruas, protestaram, os Parlamentares “foram no embalo” e a Presidenta Dilma apoiou a aberração legal. Agora a aprovação do projeto está na Câmara dos Deputados e, segundo o deputado federal Roberto Lucena - co-autor do projeto -, foi cobrado…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO Atos Processuais, sujeitos pré-processuais e processuais Bom Despacho – MG Abril – 2010 TRABALHO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado na disciplina de Direito Processual Penal, no 7º período do Curso de Direito, da Universidade

............................................ 37 3.5 Da prisão preventiva ...................................................................................... 38 3.5.1 Legitimidade e oportunidade para decretação ............................................ 40 3.5.2 Requisitos da prisão .................................................................................... 41 3.5.3 Do cabimento da prisão preventiva ............................................................

Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS Diretor: Sylvio Otávio Baptista de Carvalho Projeto gráfico Racsow Diagramação Alexandre Valente Ilustração da capa SEPRE/SECOM Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900…

de fazer cessar a ameaça, ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano” (RODRIGUES, 2002, p. 65). O Projeto do Código Civil de 1962, não saiu do papel, sendo que posteriormente em 1975, um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmeras alterações, permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo…

públicos: são direitos do servidor público jornada não maior que 8 horas diárias e 40 semanais, podendo ser concebida compensação de horário ou redução de jornada. Permitir mudança de função para gestante ou lactante por questões de saúde, creche e pré-escola até 7 anos. Direito a vale-transporte. Participação na elaboração de plano de carreira. Promoção por merecimento ou antiguidade. O tempo é computado para aposentadoria, licença-prêmio ou progressão. É garantindo associação sindical,…

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL Salvador/2013 SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL Pré-projeto apresentado á Universidade Estácio de Sá – FIB, para a disciplina Monografia I, m, como avaliação parcial da AVI. Salvador/2013 1. Introdução A Síndrome da Alienação Parental é o instituto que se propõe refletir no presente trabalho. O tema é o resultado de uma pesquisa sobre efeitos, manifestações, discussões da Síndrome da Alienação Parental no Poder Judiciário Brasileiro.…

Direito Penal. O Direito Penal de outros povos Direito Penal dos hebreus O Direito Penal hebreu evoluiu com o Talmud, com o qual houve a substituição da pena de Talião pela de multa, prisão e gravames físicos, a extinção da pena de morte, aplicando-se em seu lugar a prisão perpétua sem trabalhos forçados. Assim, os crimes foram classificados de duas maneiras: delitos contra à divindade e crimes contra os semelhantes. Estabelecendo-se garantias rudimentares…

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ é uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente, e também de caráter sócio - desportivo - cultural - beneficente, conforme estatuto em vigor. Fundada em 18 de setembro de 1917, com a denominação Fraternidade Auxiliadora dos Oficiais Reformados da Brigada Policial e Corpo…

DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS. Belo Horizonte 2013 Edilson Ramirez A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS. Projeto de pesquisa apresentado à Academia de Polícia Militar e à Fundação João Pinheiro como requisito para avaliação final da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico ao Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP II/2013).…