Pre Projeto Prisao Preventiva

seqüestro de bens, o juízo penal determina o leilão em hasta pública, nos termos do art. 133. Art. 136: O arresto de imóveis recai sobre os imóveis de origem licita a serem submetidos posteriormente (prazo de 15 dias) à hipoteca legal. Trata de medida preventiva para evitar a demora na especialização da hipoteca. Pode ser decretado no IP, diferentemente da hipoteca, mas devido ao curto prazo para a submissão à hipoteca (ou seja, em 15 dias contados do arresto deve ser concluído o IP e…

Patentes são conferidas pelo Presidente da República; Proibida a sindicalização e a greve Militar ativo não pode filiar-se a partidos políticos SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) Polícia Administrativa (ostensiva): Polícia Preventiva - tem a finalidade de prevenir o crime, tentando evitar o que venha a ocorrer. Conjunto de intervenções , com a finalidade de impor disciplina exigida pela vida em sociedade combatendo a livre ação de particulares. Polícia Judiciária -…

qual, a única conclusão é de que os Acusados jamais tiveram qualquer envolvimento com crime de homicídio; Que não existe provas concretas da autoria do delito, não podendo assim os Acusados pagarem por algo que não cometeram o citado crime; A prisão preventiva foi decretada diante da alegação do Ministério Público de que os Acusados supostamente não teriam sido encontrados para serem ouvidos pela Autoridade Policial, razão pela qual, seria supostamente necessária a sua segregação a por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Acadêmico: Giancarlo Aver Florianópolis/SC, novembro de 2009. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Monografia apresentada pelo acadêmico Giancarlo Aver como requisito para a obtenção…

Orientadora de estágio em Psicologia Social e Comunitária da Faculdades Anhanguera de Dourados. vberzuini@hotmail.com Esta situação precária do sistema prisional, segundo Assis (2008), ocorre “uma dupla penalização na pessoa do condenado: a pena de prisão propriamente dita e o lamentável estado de saúde que ele adquire durante a sua permanência no cárcere”. Existem várias convenções tanto em nível mundial quanto nacional como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a LEP (Leis…

Internacionais do qual o Brasil é signatário.. Dentre os artigos presentes nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, merece destaque o artigo 11, que diz: “Aos menores de 0 a 6 anos, filhos de preso, será garantido o atendimento em creche e em pré-escola”. É possível observar, neste ponto, que tanto a Constituição Federal, quanto a LEP, se preocuparam com a proteção integral da criança, assegurando a esta o período de amamentação e o acompanhamento necessários para seu…

PEDOFILIA: TRATAMENTO OU PRISÃO? Resumo: A pedofilia é uma prática que aflige menores. Embora, chame atenção quando é divulgada pelos meios de imprensa, ainda necessita de algumas reflexões referentes às suas implicações penais. Com efeito, este artigo aborda questões relevantes sobre o tema em questão, mostrando os tipos de tratamentos que são realizados e os que estão em discussão no Brasil para conter esse tipo de abuso contra a criança e o adolescente. O que diz a lei…

do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. § 1o. Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.[7]” Os atos de autorização inerentes ao…

momento criminoso, abrangendo a vida pregressa e atual do acusado. Dessas historias deve ser o Juiz conhecedor. O delito já foi cometido, o processo penal já atuou e a sentença já foi prolatada. Todos os fatos se fazem Pretérito, mas são bases para projetos futuros para o condenado. É com base no passado que o condenado viverá seu futuro. No momento da construção da pena, o passado é reconstruído, pois servirá de base sua aplicação. De acordo com Carnelutti, afirma que é preciso saber…

cálculo dos bens e dos males da vida.” (Cesare Beccaria, 2006). RESUMO Na antiguidade, a prisão era utilizada como meio de custódia, apresentando apenas na idade média o caráter de pena privativa de liberdade, que perdura até os dias de hoje como a principal prática de controle social do Direito Penal, expressão máxima do jus puniendi estatal. Este estudo visa primordialmente analisar esta evolução da prisão e da pena, as teorias que legitimam sua existência e aplicação, bem como…