Pre Projeto Prisao Preventiva

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; equipe de atendimento multidisciplinar; casas-abrigo; núcleo de Defensoria Pública, dentre outros, bem como estipuladas garantias não vislumbradas em diplomas anteriores, caracterizadas pelas medidas preventivas, assistenciais e protetivas de urgência. Com essa pluralidade de institutos e medidas, o legislador pretendeu disponibilizar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de todo aparato psicossocial e ficou a cargo do poder…

Atribuições e Competências judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física…

Atribuições e Competências judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação…

princípios norteadores da política de saúde das mulheres e os critérios para eleição de prioridades neste campo (BRASIL, 1984). O novo programa para a saúde da mulher incluía ações educativas, preventivas, de diagnóstico, tratamento e recuperação, englobando a assistência à mulher em clínica ginecológica, no pré-natal, parto e puerpério, no climatério, em planejamento familiar, DST, câncer de colo de útero e de mama, além de outras necessidades identificadas a partir do perfil…

os jovens das periferias com características negativas como perigoso, marginal, infrator, deficiente, preguiçoso, como aborda Arantes (2005, p. 28) Como por exemplo citado por França: “Não se tratava apenas dos comportamentos adquiridos na prisão, mas de uma forma de pensar e sentir. Eram marcas impregnadas na subjetividade dos egressos que determinavam a forma de suas existências.” (2004, p. 77) França (2004, p. 75) diz que é um desafio para os psicólogos jurídicos a produção…

condenado servirá como exemplo para que os demais membros da sociedade deixem de praticar o mesmo fato? Enfim, são perguntas que estão intimamente ligadas às funções que se atribuem às penas, vale dizer, ao caráter retributivo, bem como à sua natureza preventiva (geral e especial). Ainda devemos nos fazer mais uma pergunta: Há necessidade de que alguém se veja inserido no sistema prisional, sendo, constantemente, atingido em sua dignidade, para que essas funções atribuídas às penas…

Colocação dos pronomes átonos. 6 Rees- critura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual da Pre- sidência da República e respectivas atualizações). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema ope- racional (ambientes Linux e Windows). 2…

receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Tal súmula originou-se da necessidade de se coibir uma série de abusos cometidos pelo Estado na execução de prisões e na realização de atos…

DESENVOLVIMENTO PLANEJANDO “Planejar é elaborar um roteiro de ações para se atingir um determinado fim”. (Aurélio), “Planejar é a determinação de um conjunto de procedimentos, de ações, visando à realização de determinado projeto; planificação”. (Houaiss) O Planejamento viabiliza a visão antecipada das ações desencadeadas ao longo de um processo, utilizando-se de todos os meios disponíveis para se atingir os fins que se pretende: • Prevenir surpresas, obstáculos... Previsibilidade

UTOPIAS PENITENCIÁRIAS PROJETOS JURÍDICOS E REALIDADE CARCERÁRIA NO BRASIL Regina Célia Pedroso* RESUMO: Este texto pretende inserir na discussão historiográfica sobre violência, uma temática pouco explorada a nível histórico: o sistema penitenciário. Para isso escolhi uma questão que considero polêmica: as utopias penitenciárias, projetos idealizados por juristas nos séculos XIX e XX com o intuito de sanear o problema da superlotação carcerária. Destaco o projeto da Cidade Penitenciária