Pre Projeto Prisao Preventiva

Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Observação preliminar: logo que foi publicado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (e enviado ao Presidente da República para sanção) lançamos, no nosso blog, a proposta de construir uma obra coletiva sobre o tema. Dentre tantas outras, destaco as seguintes contribuições: de…

EXTRAORDINÁRIA (art. 57, §6°) COMISSÕES PARLAMENTARES → Art. 58. IMUNIDADES → Material: art. 53, ‘caput’; → Processual: art. 53, §2° - 5° o Prisão; o Processo. PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO: ARQUIVAMENTO ART. 67 PROJETO REJEITADO CASA INICIADORA ART.64 CASA REVISORA ART.65 PROJETO APROVADO ART.66 INICIATIVA ART.61 EMENDAS AO PROJETO ART.65,§Ú. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO O C.N. CONCORDA COM O VETO VETO PRESIDENCIAL TOTAL OU PARCIAL…

apresentada a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito. Sob a orientação da Professora NARA RÚBIA VASCONCELOS GUERRA. Mossoró/RN 2010 Francisco Deirismar Gonçalves INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Monografia apresentada a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em…

políticos 1. direito de votar 2. poder de ser votado (vinculado a um partido) 3. prerrogativa de participar nas decisões políticas por meio de consultas populares - plebicito* - referendo – audiência pública – consulta pública 4. poder de criar projeto de lei nas iniciativas populares 5. propor ações populares com vista a fiscalizar o desempenho da Atividade Estatal (5º. LXXIII, CF) 6. criar, organizar e participar de partidos políticos Capacidade Eleitoral Ativa ou…

sobre o poder de punir e o poder de recuperar, onde busca - se traçar um paralelo no sentido de observar os métodos utilizados pela atual política penitenciária como forma de ressocializar o infrator. Desde sua criação (não se tem a data exata) a prisão não respondeu às expectativas nela lançadas, ela se traduz no poder de trancafiar, não sendo objeto – na sua atual modalidade – de recuperação. No mesmo capítulo é delineado um pequeno referencial à caminhada para a humanização das…

4.1 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 33 4.2 DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA 34 4.3 DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 38 5 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCA 41 5.1 CARATER DÚPLICE DAS MEDIDAS PROTETIVAS 47 5.2 DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO 50 6 ASPECTOS PRÁTICOS 53 6.1 ESTATÍSTICA 53 6.3 UTILIZAÇÃO DISTORCIDA DA LEI 55 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 58 REFERÊNCIAS 60 1 INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, de 22 de setembro de 2006,…

resta divergência na arte doutrinaria, sobre sua eficácia e condicionamento pragmático do direito, também investigando a Súmula Vinculante nº 11, que se revela contraditória pela sua forma na edição e fundamentos. Por fim, sobra a inspeção dos projetos de leis na tentativa do Legislativo em editar norma específica sobre o uso de algemas no Brasil. Dessa forma, para a persecução proposta da pesquisa científica,atribuí-se o método dedutivo, visando à técnica de pesquisa…

inquérito, seja no processo, as vezes cabe ao juiz emitir uma medida cautelar. Dependendo da medida cautelar, requerida por uma das partes, a mesma pode não dar em nada. Ex. uma parte requer uma busca e apreensão, a quebra de um sigilo telefônico, a prisão de um sujeito. Em certas medidas cautelares que podem perder o objeto se houver o contraditório, o juiz concede antecipadamente a medida. A discussão ocorrerá num futuro. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Art. 5.º, inc. LV. O réu tem o…

POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA INSUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MP NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. d) Emprego de tortura: Tortura é um meio cruel que corresponde ao…

homossexuais. 8 de Março : O goleiro Bruno Fernandes de Souza foi condenado a 22 anos e 3 meses de prisão pela morte e ocultação do cadáver de Eliza Samudio, com quem teve um filho. O jogador, que era titular do Flamengo, foi considerado o mandante do crime. 13 de Março : O megaobservatório Alma foi inaugurado nos Andes para obter dados sobre a origem das estrelas e planetas. O telescópio custou US$ 1,4 bilhão, em projeto desenvolvido por 30 anos com a participação de 20 países,…