Pre Projeto Prisao Preventiva

encarcerado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Essa visão é provada pela lei 12.403/11, que criou um capitulo específico para tratar de medidas cautelares diversas da prisão, propiciando ao magistrado várias formas de evitar o aprisionamento precoce do indivíduo, deixando a prisão como medida extrema. Essa preocupação está diretamente ligada à quantidade de presos que aguardam um julgamento. Na mesma esteira questiona-se a aplicabilidade e eficácia de tais medidas, haja

Jhenifer de Miranda Fernandes A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. PRÉ-PROJETO DE PESQUISA Brasília 2015 A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Trabalho apresentado ao Prof. MSc. René Dellagnezze, como pré-requisito parcial para a aprovação na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Bacharelado em Direito,…

que estão mais preocupados em fazer telenovelas no horário jornalístico do que garantir direitos de seus compatriotas. A mídia e seu clamor diário por “justiça” faz com que a resposta cada vez mais simbólica do direito penal se traduza em prisões preventivas, na enorme maioria das vezes sem nenhum dos pressupostos legais. A falta de consciência dos limites do direito penal para controlar atos humanos em uma sociedade profundamente marcada pela desigualdade, pela miséria, pelo abandono…

âmbito da polícia judiciária, a imposição de “transferência”, v.g., como forma punitiva aos delegados de polícia malcontentes, é um temor que tende a elidir-se, à luz do recente projeto de emenda à constituição, elaborado em 2003, de autoria dos Senhores Reinaldo Betão, João Campos e outros. Com efeito, e em suma, o projeto acrescenta o § 10. ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal. Nada mais justo, pois…

PASTA FORENSE Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 PASTA DE REDAÇÃO FORENSE Projeto de elaborações de peças processuais da disciplina de Redação e Linguagem forense, para complementação da nota e o aprendizado pratico Professora: Maria Fernanda Borges de Alencastro . Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO Entre acadêmicos de Direito não é comum ver alguém…

BRANCO GOVERNADOR VALADARES 2015 SEBASTIAO INACIO FERREIRA CRIME DE COLARINHO BRANCO PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO APRESENTADO AOS PROFESSORES DOUGLAS GENELHU E GUILHERME, DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSISADE VALE DO RIO DOCE DE GOVERNADOR VALADARES MINAS GERAIS, COMO REQUISIDO DE APROVAÇÃO NA CONCLUSÃO DO CURSO. GOVERNADOR VALADARES 2015 1. APRESENTAÇÃO O presente projeto pretende analisar o crime de colarinho branco desde a sua definição por Shutherland, em…

todos os meus amigos e familiares que de alguma maneira ajudaram para esta realização. RESUMO O trabalho busca mostrar a desnecessidade de aprisionamento do indivíduo que pratica o crime de tráfico de drogas, para isso, demonstraremos que a prisão é excepcional e deve ser tratada como “ultima ratio”. A Constituição Federal prevê a garantia da liberdade provisória, que não pode ser desconsiderada com a edição de uma lei, sob pena de separação dos poderes, é dever do Judiciário…

poder do partido que tivesse atuando. Dom Pedro I apoiado do partido português que eram ricos comerciantes que eram de Portugal e altos funcionários públicos em 1823 criaram uma assembléia constituinte no Brasil e no ano seguinte impôs o seu próprio projeto que veio a ser nossa nova constituição no Brasil que veio a ganhar do partido contrario. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Império do Brasil, Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da…

estimulou motins em Acra, Kumasi e em outros lugares. O governo suspeitou que a UGCC estava por trás dos protestos e prendeu Nkrumah e outros líderes partidários. Percebendo o erro, os britânicos logo liberaram os dirigentes da convenção. Depois de sua prisão pelo governo colonial, Nkrumah emergiu como o líder do movimento juvenil em 1948. Após a sua libertação, Nkrumah viajou por todo o país pedindo carona. Proclamava que a Costa do Ouro necessitava de "autogoverno já" e construiu uma…

ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual; Procedimento Ordinário e Sumário e Procedimento do Júri. DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Semana 1 Tema da aula: Teoria Geral do Processo Penal Prezados alunos, Nessa primeira…