Pre Projeto Principio Da Isonomia

menciona como objetivos do RDC: isonomia e estímulo à competitividade entre os licitantes, eficiência nos contratados a serem celebrados, busca da melhor relação entre custo e benefício para a Administração Pública, e inovação tecnológica. A opção pela aplicação desta lei deverá ser expressa no instrumento convocatório, e acarretará a exclusão da Lei nº 8.666/93, exceto algumas disposições que estão expressas na própria lei 12.462/2011. Com relação aos princípios que devem ser atendidos…

mente que o benefício assistencial de prestação continuada foi previsto pela Constituição Federal como forma de proteção às pessoas fora do mercado de trabalho que não possuam familiares próximos aptos a prover o seu sustento. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, a finalidade do benefício é amenizar a condição de miserabilidade do cidadão. O requisito da hipossuficiência econômica é exigido de forma semelhante para idosos e deficientes no artigo 20 § 3º da Lei…

decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental, constante do Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010, aprovado pelo Senado com a emenda proposta pelo Senador Pedro Simon, e o federalismo cooperativo adotado pelo Brasil. Uma das funções desse federalismo é a realização da justiça social inter regional (= isonomia) e a destinação de recursos por meio de fundos é um dos instrumentos para a efetivação dessa isonomia. Além disso, o texto aborda os reflexos do julgamento das…

exemplo a remuneração por subsídio dividida em referências com base no tempo de serviço, tendo em vista a análise de que servidores ocupantes do mesmo cargo e que exercem a mesma função recebem subsídios diferentes, desrespeitando o principio constitucional da isonomia, além do subsídio não suportar nenhum acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O artigo em tela tem o objetivo de demonstrar a possível…

a tríade criminosa, inimiga nº 1 da geração-saúde. São os responsáveis 2 pelo diabetes, doenças cardiovasculares, hipertensão, cárie dentária, colesterol, triglicerídios, HDL, LDL. Considerando a importância de combater tal comportamento, este projeto tem como objetivo promover entre as crianças e adolescentes da Rede Municipal do Recife, uma relação saudável com o corpo de forma a reconhecerem como legítimas as diversas formas de ser e de se apresentar no mundo, estabelecendo uma…

I. PROJETO DE EXTENSÃO 1. TÍTULO DO PROJETO: A importância dos Direitos Básicos do Consumidor e sua legislação correlata. 2. INÍCIO: Março 2015 TÉRMINO: Maio 2015 CARGA HORÁRIA: 72 h NÚMERO DE VAGAS: Alunos do 5ª bloco Administração 3. ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS: FACULDADE R.SÁ, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PREMEN, ENOPI, UNIDADES ESCOLARES MARCOS PARENTE E LANDRI SALES), E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /PICOS PI. 4. COORDENADOR (ES) DO PROJETO: MARIA DO CARMO

pela elaboração da Constituição de 1946, promulgada em setembro do referido ano. A Lei Maior de 1.946 revela uma nova ordem política para o Brasil, tratando de romper com o autoritarismo dominante até aquele momento, procurando conciliar os princípios de liberdade e justiça social, e coibir abusos do poder econômico. Esse novo contexto pode ser apreendido conforme as palavras do Doutor e Procurador Regional da República do Ministério Público Federal Paulo Gustavo Gonet Branco: “A…

explanação de forma sucinta dos princípios constitucionais da Administração Pública, origem histórica do art. 37 da CF.88, bem como a evolução social que atinge de forma direta as definições jurídicas, a importância da súmula vinculante e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Será tratado de forma restrita a súmula nº 13 , as formas de nepotismo, a administração pública municipal e as consequências jurídicas que advêm desta. 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Nepotismo: a…

Resumo O presente estudo visa analisar planejamento tributário, especialmente suas formas, evasão, elusão e elisão fiscal, assim como criticar diferenciar as formas de planejamento e estuda os princípios tributários, disposta no art. 150, do Código Tributário Nacional. Trata, preliminarmente, dos princípios constitucionais, aborda o nascimento e concretização da relação jurídico-tributária, mostrar quanto o planejamento tributário otimiza os gastos referentes a tributos para as…

NORMAS PARA PROJETOS DE SES NBR 9648 - Estudo de concepção de sistemas de Esgoto Sanitário, promulgada em 1986. NBR 9649 - Projeto de Redes Coletoras de Esgoto Sanitário, promulgada em 1986. NBR 12207 - Projeto de Interceptores de Esgoto Sanitário, promulgada em 1989. NBR 12208 - Projeto de Estações Elevatórias de Esgoto Sanitário, promulgada em 1989. NBR 12209 - Projeto de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário, promulgada em 1990. Estudo de Concepção É a primeira atividade do…