Pre Projeto Estupro

polêmica Lei da Palmada, que prevê punição para pais e responsáveis que forem flagrados ou denunciados por agressão contra a criança ou adolescente aos seus cuidados. O Correio do Estado destaca: “Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.”[2] Vale ressaltar que muito embora…

latifundiários que aos interesses militares ou ditatoriais de Deodoro. - O Governo Provisório nomeou uma Comissão de jurista, chamada Comissão dos Cinco que, a partir de janeiro de 1890 começou a elaborar o projeto constitucional. Dos noventa artigos da Constituição, setenta e quatro pertenciam ao projeto de Rui Barbosa, intactos ou levemente modificados. Alguns pontos da Constituição de 1891 - Tem no modelo americano sua inspiração e em Rui Barbosa seu principal mentor. Enquanto a…

que realizam o aborto, a revogação dos permissivos legais, bem como, viola o princípio de laicidade estatal. Palavras-chave: Estatuto do Nascituro. Aborto. Direitos sexuais e reprodutivos. Em 2007 foi apresentado à Câmara dos/das deputados/as, o Projeto de Lei (PL) nº478, intitulado Estatuto do Nascituro. Tal PL faz parte do leque de proposições que pretende retroagir na legislação acerca do aborto. O Estatuto dispõe sobre os direitos referentes aos fetos, apresentando um forte teor…

intencional por agente agressor que normalmente são os próprios pais ou responsáveis. A violência física pode deixar ou não marcas evidentes e nos casos extremos pode causar a morte. Existem inúmeras variações da violência física, como o assassinato e estupro. Consequências da violência física: • Presença de lesões físicas; • Hematomas e queimaduras em diferentes estágios de cicatrização; • Medo dos pais; • Fuga do lar; • Comportamento agressivo com colegas; • Fraturas frequentes.…

Netto Manaus, 2008 Felipe Augusto Fonseca Vianna “Política Criminal, o Princípio da Subsidiariedade e os Delitos Sexuais: Uma Racionalização ao Poder-Dever de Punir” Monografia apresentada a UFAM – Universidade Federal do Amazonas como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA _________________________________ _________________ Prof. Nasser Abrahim Nasser Netto Nota Orientador _________________________________…

· 1985[->50] - Brasil Surge a primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher - DEAM (SP) e muitas são implantadas em outros estados brasileiros. Ainda neste ano, com a Nova República[->51], a Câmara dos Deputados[->52] aprova o Projeto de Lei[->53] que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. · 1985[->54] - Nações Unidas É criado o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem[->55]), em lugar do antigo Fundo de…

permanece ou não no útero da mulher. Os religiosos levam os seus argumentos baseados em suas regras, leis divinas, como as que contém na bíblia, alegando que, quem desrespeita-la estará sujeito aos castigos de Deus. A lei do Brasil, apesar de muitos projetos colocados em votação, outros países já terem liberado o aborto, o nosso país ainda não cedeu ao apelo das mulheres que não aceitam criarem seu próprios filhos. Palavras-Chave: Aborto. Deus. Legalização. Medico. Discussão.…

ser humano, por esta razão tem especial atenção do Ordenamento Jurídico Pátrio, conforme consagra o artigo. 5º da Constituição Federal. É de bom alvitre que seja abordada, inicialmente, a questão acerca do início da vida humana e da natureza da vida pré-natal. A abordagem há de ser situada no plano da reflexão filosófica, importando mensurar o alcance do princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana, estampado na carta constitucional de 1988. O Estado protege o nascituro…

Estupro intra-matrimônio, danos morais entre os cônjuges e dignidade da pessoa humana: algumas considerações sobre o débito conjugal Discorrer a respeito de tema tão interessante, e tão pouco pontuado nos congressos e seminários brasileiros é essencial para que entendamos instituto tão polêmico. Nesse diapasão, recorremos a (re)visitar o passado, num intuito de compreender a referida figura no decorrer dos séculos. A este respeito, externamos as palavras de Reale: O passado, quando…

pelo ser humano. A prática da violência sexual é punida através do Direito Penal, que é o ramo do direito onde está escrito o que é crime e quais as penas para cada tipo de crime. Nosso Código Penal diz que são crimes contra a liberdade sexual: estupro; atentado violento ao pudor; posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante fraude. 3.1 A Lei Maria da Penha A competência para processar os crimes resultantes da violência contra a mulher era dos Juizados Especiais…