projeto excludentes de ilicitude

Silva Pinto PRÉ – PROJETO DE TCC Excludentes de Ilicitude e Antijuricidade Universidade Nove de Julho Mayara Silva Pinto Excludentes de Ilicitude e Antijuricidade PRÉ – PROJETO DE TCC PRÉ – PROJETO apresentado na Disciplina de Trabalho para de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho Ministrada pelos Professores Marcos Jose Maschieto e Rodrigo Martiniano Tardeli Universidade Nove de Julho Tema: Excludentes de Ilicitude / Antijuricidade Objeto: É a antijuricidade proporcionados pelo estado de necessidade pela legitima defesa e pelo estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito no âmbito do direito penal vigente em nosso país. Hipótese: De inicio é bom esclarecer que ilicitude é a relação de antagonismo contrariedade que

as militares”. No projeto do novo código de processo penal do saudoso Prof. José Frederico Marques, ficou consignado que o inquérito policial teria a seguinte definição: “Tem por objeto a apuração do fato que configure a infração penal e respectiva autoria para servir de base a ação penal ou às providências cautelares”. Parece-nos evidente a importância do inquérito policial e apesar dos movimentos contrários a sua permanência, a sociedade brasileira jamais poderá eliminá-lo.…

ART. 24–ESTADO DE NECESSIDADE Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, sob orientação da Professora..........., como pré-requisito para a obtenção da nota do semestre. Palmas 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 3 METODOLOGIA 5 2 REFERÊNCIAS 7 https://penalemresumo.blog.com.br/2010/06/art-24-estado-de-necessidade.html 7 https://sites.google.com/site/fernandafernandesadvsp/do-estado-de-necessidade 7 …

abstratamente descrita na lei penal. Trata-se, pois, de uma decorrência natural do princípio da reserva legal: nullum crimen nulla poena signe praevia lege. Art. 1 CP Anterioridade da Lei - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal…

DIRETORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ILÍCITO PENAL E OUTRAS FORMAS DE ELÍCITO Aracaju-Se 2014 Alunos: Bueno Rodrigues de Oliveira Góis Celina Teixeira de Santana Neta Jakeline Moura dos Santos Júlia Malena Andrade Lima Pablo Jeftte Santos Souza Silveira Patricia Tavares Santos Thais Emy Melo Otsuka …

Poderes A República Federativa do Brasil é composta por três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário Legislativo É o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado porém independentes dos outros poderes. Nos Estados modernos o poder legislativo é formado por um parlamento em nível nacional; parlamentos dos estados federados, nas…

Responsabilidade Civil: circunstâncias naturalmente, legalmente e convencionalmente escusativas do dever de indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa.…

2 TEMA GERAL Tipicidade Conglobante – Antinormatividade 3 TEMA ESPECIFICO Tipicidade Conglobante 4 PROBLEMA Afirma que se existe uma norma que permite, fomenta ou que determina uma conduta, o que está permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibida por outra. 5 JUSTIFICATIVA A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, uma vez que pretende excluir do âmbito da tipicidade…

INTRODUÇÃO A presente monografia objetiva discutir a redução da maioridade penal, buscando fazer uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do problema atual do aumento das infrações praticadas pelos menores, suas consequências, os projetos de emenda à constituição dentre outras medidas para sanar a violência dentro do Brasil, mostrando como o ser humano pode ser tão cruel independente de sua idade, crimes como homicídio, estupro, tráfico de drogas, já estão virando…

elemento carece de autonomia estrutural, sendo apenas consequência do crime (Bettiol, p. 212-213 In Toledo, p 81). Existe ainda a teoria bipartite, para quem o crime é fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena, tal conceito é adotado por Damásio, Mirabete, e Capez, dentre outros. Atualmente, essa visão é minoria na doutrina nacional, e não goza de respaldo algum internacionalmente, onde foram desenvolvidas, e de onde importadas, as teorias do…