Pre Projeto Excludente De Ilicitude

alterado a legislação para incluir os anencéfalos nos caso em que o abroto não é criminalizado. O tema é extremamente controvertido, e ambos os lados defendem suas posições com base na dignidade da pessoa humana, disse acrescentando que pelo menos dois projetos de lei sobre o tema tramitam desde de 2004 sem que tenha chegado a consenso. Aplicação das possibilidades O segundo ponto enfatizado pelo ministro foi à possibilidade de que uma decisão favorável ao aborto de fetos anencéfalos…

Olveira Goiânia 2011 Dedico este trabalho aos meus pais, amigos e minha futura esposa porque sem eles nada disso terá importância RESUMO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigas do direito penal e mais discutida nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos…

A tipificação da eutanásia no Projeto de Lei nº 236/12 do Senado Federal (novo Código Penal) Filipe Pinheiro Mendes Elaborado em 11/2012. A eutanásia como figura típica em um novo código penal em nada amplia a proteção à vida, mas tão somente cerceia a liberdade do indivíduo que em um estado brutal de debilidade tem retirado de si o direito de decidir sobre sua existência. 1. INTRODUÇÃO O projeto de lei nº 236 apresentado ao Senado Federal em 07 de julho de 2012, o qual visa à…

SUPERIOR DE GOIÁS – IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNO HENRIQUE SSCHEFER PROJETO DE PESQUISA DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS FORMOSA/GO 2012 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS – IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNO HENRIQUE SSCHEFER PROJETO DE PESQUISA DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Monogradia I como requisito…

conceitos de conduta, com o intuito de ser desmistificada a relação desta com o ato ilícito, do dano em suas mais variadas acepções jurídicas, do nexo de causalidade como o elo entre os dois primeiros. Vale ressaltar que as mais variadas causas de excludentes são analisadas com a finalidade de se concluir a exclusão ou não da responsabilidade civil do empregador. Ao final são discutidas as responsabilidade objetiva e subjetiva, principais objetos de estudo do presente trabalho.…

ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano. FRANCA 2010 ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Orientador:______________________________________________ Nome: Prof Marcelo Toffano. Instituição: Universidade de Franca.…

involuntário ou casual, é a expulsão não intencional de um embrião ou feto antes de 20-22 semanas de idade gestacional. Uma gravidez que termina antes de 37 semanas de idade gestacional que resulta em um recém-nascido vivo é conhecida como parto prematuro ou pré-termo. Quando um feto morre no interior do útero após a viabilidade, ou durante o parto, geralmente é chamado de natimorto. A causa mais comum de aborto espontâneo durante o primeiro trimestre são as anomalias cromossômicas do…

os indivíduos que se comportem de modo inadequado aos padrões estabelecidos pelo pensamento dominante. Antes do surgimento do Estado, os agrupamentos humanos decidiam os mecanismos de punição a serem aplicados àqueles que transgredissem as regras pré-acordadas de convivência social. Dessa forma, a sanção surge com a convivência humana em sociedade. A evolução da sociedade fez com que surgissem ordenamentos jurídicos que previssem sanções às infringências aos seus dispositivos. Um…

os indivíduos que se comportem de modo inadequado aos padrões estabelecidos pelo pensamento dominante. Antes do surgimento do Estado, os agrupamentos humanos decidiam os mecanismos de punição a serem aplicados àqueles que transgredissem as regras pré-acordadas de convivência social. Dessa forma, a sanção surge com a convivência humana em sociedade. A evolução da sociedade fez com que surgissem ordenamentos jurídicos que previssem sanções às infringências aos seus dispositivos. Um…

Inaplicabilidade da mesma pena pelo mesmo delito pelo mesmo réu(Risco duplo). Escolas Criminais: → Conjunto de autores que compartilham de uma mesma ideia, neste caso, autores de Direito Penal. → Ancièn Règeme = Monarquia Absolutista Francesa(Pre revolução) → Escola Clássica(Iluminista). - Cesare Beccaria. - Frncesco Carrara. * Princípios Pilares. - Legalismo. - Humanismo. - Individualismo(Individualismo das penas). → Escola…