Direito

de maneira prática os casos de extrafiscalidade, estudaremos exemplos de sua aplicação em diferentes tipos de tributos. Palavras-chave: Extrafiscalidade; Estado; Tributos; Impostos e Taxas Abstract: In general, taxes that are paid to the state are the exclusive source of its economic revenue. However, sometimes, and depending on the motivation that inspires its inception, the exactions may have a special purpose, such as taxes that will be addressed in this study. Aiming at practical ways to address cases of extrafiscalidade will study examples of its application in different types of taxes. Keywords: Extrafiscalidade, State, Taxes, Taxes and Fees Sumário: Introdução. 1. Conceito. 2. Impostos. 3. Taxas. 4. Contribuições especiais. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO A arrecadação tributária é o meio pelo qual o Estado, ente soberano, faz frente às despesas decorrentes de sua atuação na sociedade. Essa é a maneira mais comum de intervenção estatal na vida de seus tutelados, pois impostos e taxas estão inseridos nos preços de produtos e serviços comumente utilizados, e o impacto de sua cobrança no bolso dos contribuintes é tema recorrente de debates na área econômica. Entretanto, há, ainda, uma finalidade extraordinária de interferência do Estado, que também enseja a cobrança de tributos e alterações de alíquotas, um pouco menos divulgada do que aquela tida como principal, mas tão importante quanto: a Extrafiscalidade. A cobrança pura e…

sobre a dimensão dos problemas climáticos que terão de enfrentar caso cheguem ao principal posto do Palácio do Planalto. Em ambos os casos, no entanto, é crucial que suas visões de política pública incorporem a importância dos “ecotributos” – que, até o momento, parecem ser bandeira de campanha apenas da pré-candidata do PV, Marina Silva. O tema é nacional e planetário e não pode ser convertido em monopólio do Partido Verde. Um atuante instituto alemão, Green Budget Germany, defende…

financia o Estado e em qual proporção de sua renda, como são aplicados os recursos arrecadados com os impostos que todos pagam. O cidadão deve estar consciente do seu dever de pagar o imposto e saber que ele retornará com obras e serviços, como: estradas, saneamento básico, casas populares, eletrificação, comunicação, educação, saúde, segurança, turismo, cultura, entre outros. Saber que deve exercer o direito de acompanhar, pelos meios legais, a correta aplicação dos recursos públicos…

sim, um instrumento de política agrária, seu caráter extrafiscal visa estimular o exercício da propriedade a sua função social. Diante do exposto, este estudo tem como objetivo analisar o conjunto de normas jurídicas positivadas vigentes quanto a função social da propriedade rural e seu cumprimento, no que concerne a aplicabilidade do Imposto Territorial Rural, demonstrando seu caráter extrafiscal, por meio do art. 186, I, da CF/88, Lei n. 9.393/96. Para tanto, buscou-se junto a…

decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus…

Curso de Pós Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário UNIVERSIDADE POSITIVO Regra Matriz da Incidência Tributária no IPI Fiscalidade e Extrafiscalidade Na economia atual, como explicar a aplicação do IPI no que diz respeito a extrafiscalidade? O tema proposto foi escolhido porque na economia atual é um imposto que determina variáveis no mercado, vários segmentos na indústria e comércio dependem de certa forma da variação da alíquota do IPI para seguirem aquecidos.…

Poluição; Resíduos; Impacto Ambiental; Desenvolvimento e Preservação da Natureza. 1 INTRODUÇÃO Desde a revolução industrial a humanidade tem procurado meios de satisfazer sua necessidade de bens e consumo, não se preocupando com o impacto que pode causar ao meio ambiente, sendo que atualmente o progresso tornou iminente a necessidade de qualidade de vida, saudável ao meio ambiente. O desenvolvimento tecnológico contribuiu no avanço positivo ao progresso da sociedade no campo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA PROFESSORA: Ms. MARINA RÚBIA MENDONÇA LÔBO I – PROJETO PARA O ARTIGO 1. TÍTULO 1.1. Título: sintetiza o conteúdo da pesquisa; demonstra a generalidade do tema; pode conter subtítulos. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Os critérios para escolha do tema devem ter: originalidade, importância, viabilidade, conhecimento do assunto; para tanto o aluno(a) orientando deve…

tipos de alíquotas, quais sejam, específica e ad valorem. O órgão competente para fixar as alíquotas de importação, bem como de exportação, é a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX É considerado o valor constante na fatura comercial, mas também é admitido o preço de referência, estipulado pelo Conselho de Política Aduaneira, e a pauta do valor mínimo, estipulado pela Comissão Executiva do referido conselho. O lançamento ocorre por homologação, ou seja, a lei determina o pagamento do…

para evitar a especulação imobiliária, apresentando, dessa forma, uma função extrafiscal1. Tanto a Constituição de 1967 quanto a EC n. 1 de 1969 já determinavam que a propriedade deve cumprir uma função social (artigos 157, III e 160, III, respectivamente). O Diploma Constitucional atual contempla a função social da propriedade em seu art. 5º, XXIII, e traz modificações significativas quanto à instituição de alíquotas progressivas para o IPTU (art. 156, § 1º e art. 182, § 4º, II),…