Pré Projeto Extrafiscalidade

segundo Edésio Fernandes, o direito de propriedade privada passou a ser reconhecido e exercido segundo regras municipais, presentes do Plano Diretor, que definem as possibilidades de seu uso e desenvolvimento, de forma que “em vez de ter um conteúdo pré-determinado, o direito de propriedade supostamente se convertera em um direito à propriedade, uma obrigação de orientação social”5. A função urbanística será exercida mais concretamente no âmbito municipal, através dos planos de…

questionar sobre a eficiência não atingida no que se refere a redistribuição de riqueza apregoada pela Constituição de 1988 no que concerne aos tributos e particularmente ao ICMS, o qual é objeto de reformulação e até mesmo de extinção nos atuais projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. No que se refere à evolução histórica, achamos pertinente enquadrar o ICMS e seus antecessores dentro do contexto atual, de forma a tentar alcançar os objetivos do legislador…

Professor Especialista Carlos Alberto Cervieri Caxias do Sul 2014 THAÍS PRATTI CONTABILIDADE AMBIENTAL: IMPORTÂNCIA PARA AS EMPRESAS Trabalho de conclusão do Curso Técnico de Contabilidade apresentado para a disciplina de Estratégias e Projetos em Contabilidade da Faculdade de Tecnologia TECBRASIL. Banca Examinadora: .................................................................. Professor: Carlos Alberto Cervieri Caxias do Sul, 27 de Novembro de 2014.

..................................................................................................7 APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................8 PROJETOS DE PESQUISA ..................................................................................................................9 1 - Grupo de Pesquisa “Biologia do Exercício” ......................................................................

uma abstração do meio fiscal no qual se banham” (Ardant, 1965). Primeiramente, no que diz respeito às idéias e crenças em torno do assunto, a tributação pode comportar múltiplos sentidos, que correspondem, de acordo com Bouvier (2007, p. 14), “a um projeto que a sociedade, a um dado momento, atribuiu globalmente ao imposto”. Neste sentido, a extensão e a legitimidade do poder tributário variaram no curso dos anos, de acordo com as teorias e interpretações dominantes de cada época. Assim,…

Alterações do contrato social. Apuração de haveres do sócio. Arbitragem nos contratos comerciais. Aval, do. Capital estrangeiro no Brasil. Cédula de Crédito bancário. Cédula de Crédito. Cheque eletrônico, do. Cheque especial, contrato de. Cheque pré-datado: comentários. Cheque, do. Cisão de sociedades e suas conseqüências. Comissário na concordata, o. Commercial Paper. Commercial Paper: sua importância numa economia globalizada. Concorrência desleal por meio da…

Alterações do contrato social. Apuração de haveres do sócio. Arbitragem nos contratos comerciais. Aval, do. Capital estrangeiro no Brasil. Cédula de Crédito bancário. Cédula de Crédito. Cheque eletrônico, do. Cheque especial, contrato de. Cheque pré-datado: comentários. Cheque, do. Cisão de sociedades e suas conseqüências. Comissário na concordata, o. Commercial Paper. Commercial Paper: sua importância numa economia globalizada. Concorrência desleal por meio da…

Alterações do contrato social. Apuração de haveres do sócio. Arbitragem nos contratos comerciais. Aval, do. Capital estrangeiro no Brasil. Cédula de Crédito bancário. Cédula de Crédito. Cheque eletrônico, do. Cheque especial, contrato de. Cheque pré-datado: comentários. Cheque, do. Cisão de sociedades e suas conseqüências. Comissário na concordata, o. Commercial Paper. Commercial Paper: sua importância numa economia globalizada. Concorrência desleal por meio da publicidade.…

do uso dos recursos naturais. • Desenvolvimento de ações integradas contra o desmatamento e a extração ilegal de madeira e controle de queimadas e incêndios florestais: implica incrementar e disseminar atividades em desenvolvimento por meio de projetos nacionais e de cooperação internacional. 38 AGENDA 21 BRASILEIRA • Implementação de programas de monitoramento da qualidade do ar: implica atividades governamentais e incentivo a procedimentos de automonitoramento de plantas…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada. Ocorre, porém, que os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de parafiscalidade ou extrafiscalidade, ou seja, tanto como uma forma de intervenção na economia, como um elemento chave na aplicação das políticas sociais e de redistribuição. A este título, Machado afirma que “no mundo moderno (...) o tributo é largamente utilizado com…