Pré Projeto Extrafiscalidade

no ramo do direito civil, ficando para o direito comercial apenas os atos de comércio (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Depois da adoção da teoria da empresa pelo Projeto de Código Civil de 1975, os comercialistas brasileiros prepararam-se para as inovações da codificação unificada do direito privado. Mas esse projeto passou por um período de lentidão. Então, alguns juízes começaram a decidir processos desconsiderando conceitos de ato de comércio. Durante esse período, as…

Qualquer Natureza – ISS 17.1 Fato gerador, base de cálculo e alíquotas 17.2 ISS em Goiânia 18 – SIMPLES NACIONAL (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições) 18.1 Conceito e abrangência 18.2 Alíquotas e base de cálculo 18.3 Enquadramento, pré-requisitos e desenquadramento 18.4 Uso das Tabelas (exercícios) 6 06 – BIBLIOGRAFIA: ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3ª Edição. Atlas, 2008; BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças.…

municipais. 11 GIACOMONI, James. Op. cit., p. 43. 12 Id. 13 SABBAG, César. Op. cit., p. 13-14. 9 1.1.4 Constituição de 1946 Em 1946, com a redemocratização do país, o orçamento voltou a ser do tipo misto (participação do Executivo e Legislativo), o projeto de lei orçamentária era elaborado pelo Executivo e enviado para a Câmara dos Deputados para a discussão e propositura de emendas, durante os primeiros dois meses da sessão Legislativa. Neste período o sistema orçamentário…

imposto se torna além de importantíssimo instrumento de auferir capital, também uma ferramenta de estímulo e desestímulo a certas condutas estabelecidas na política econômica, estando somente limitado as normas de instituição. Exemplo prático da extrafiscalidade dos impostos, no direito brasileiro é a instituição do Imposto de Importação e Exportação. Os quais influem diretamente sobre a conduta privada, em alguns casos chegando a inviabilizar totalmente o comércio de certas…

visões doutrinárias acerca da possibilidade de o IPTU progressivo no tempo ser visto como espécie punitiva de imposto; por fim, a busca pela melhor hipótese de solução para o questionamento arguido. Ademais, acerca do problema jurídico analisado, o projeto de pesquisa revelou a possibilidade de solução através de dois posicionamentos doutrinários e um interpretativo do texto constitucional, os quais serão abrangidos no terceiro capítulo. Resumidamente, tem-se uma corrente doutrinária…

Obras e Postura Assegurar o padrão mínimo de segurança, higiene, salubridade, e conforto das edificações de interesse da comunidade. Prestar assessoria nas consultas prévias de viabilidade do anteprojeto do projeto definitivo e do alvará de construção. Fiscalizar a exigência e construção do projeto hidro-sanitário, elétrico e estruturas, prevenção contra incêndio. Liberação do habite-se. Vistoriar as diversas obras observando as normas do Código de Edificações. Vistoriar se há…

visões doutrinárias acerca da possibilidade de o IPTU progressivo no tempo ser visto como espécie punitiva de imposto; por fim, a busca pela melhor hipótese de solução para o questionamento arguido. Ademais, acerca do problema jurídico analisado, o projeto de pesquisa revelou a possibilidade de solução através de dois posicionamentos doutrinários e um interpretativo do texto constitucional, os quais serão abrangidos no terceiro capítulo. Resumidamente, tem-se uma corrente doutrinária…

obedece ao princípio do não confisco – Obedece à razoabilidade. # Características Específicas (Art. 153, §4º, CF/88) i) Alíquota Progressiva – Objetivo único de desistimular a manutenção de propriedade improdutivas (EC nº. 42/2003). Marca da extrafiscalidade. ii) Imunidade específica do ITR - Único Imóvel - Imóvel em zona rural - Pequena gleba iii) Arrecadação 27 - ITR Município - Se houver essa escolha, 100% da arrecadação para o município. - Caso não haja a escolha, o art.…

compreende as fases de compilação, organização, consolidação, destinação e aplicação dos créditos estabelecidos pela programação orçamentária para um determinado período; • o orçamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos.…

e não coordenada. Os textos resultantes dos trabalhos das oito comissões convergiram para a Comissão de Sistematização, cuja atribuição era, em princípio, apenas integrar as diversas partes, eliminando duplicidades e conflitos, preparando assim o projeto de Constituição a ser encaminhado à votação em plenário. A previsão era de um processo rápido que desse ao país uma nova Constituição ainda em 1987. Tal processo, sem dúvida, era profundamente democrático, pois permitia intensa…