Prazo De Impedimento

DE 1º DE OUTUBRO/2010, SOMENTE A PERDA DO INCENTIVO EXIGE A PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS. A VALIDADE DA AUTUAÇÃO DECORRENTE DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DE USO DO INCENTIVO PRESCINDE DE ATO DO SECRETÁRIO (ART. 14, V, ‘b’ DO DECRETO 21.959/99). 4. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO (CRÉDITO PRESUMIDO) EM VIRTUDE DA FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO REFERENTE AO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO-LRI EXERCÍCIO 2007. (ART.16, V DA LEI…

que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda ou complementação no prazo de 10 dias sobre pena de indeferimento da petição inicial nos termos do Art. 284 CPC. O MM. Juiz verificando que a petição inicial está em ordem determinará a citação do réu ou do interessado para que no prazo legal apresente sua contestação (prazo de 15 dias segundo o art. 287) sobre pena de sofrer os efeitos da revelia (abandono) nos termos do Art. 285 CPC. Despacho

homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. Quando nos habilitamos, depois do edital de proclamas é emitida uma certidão de habilitação, em que, se a autoridade religiosa tiver autorização, podem realizar o casamento, e depois levá-lo a registro (mas os noivos também podem levá-lo a registro, pois são interessados), no prazo de 90 dias, prazo que se não for cumprido exigirá uma nova habilitação para tal…

resultado por imprudência, negligência ou por imperícia.”. •Art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem àperigo direto e iminente. Pena -Prisão de 3 meses a 1 ano.”. I. Introdução I. Legislação Brasileira I. Norma Regulamentad ora NR-10 IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral Palestra Técnica Interpretandoa NR-10 I. Norma Regulamentadora Nº 10 Intr od ução "Éuma Norma Regulamentadorade Segurança e Saúde no Trabalho, fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, que trata da…

........................................................................................................................... 13 6 A QUESTÃO DO ACTIO NATA E O INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS PRESCRICIONAIS ............................................................................................. 15 7 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO .............. 16 7.1 CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO .............................. 16 7.2 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO

Índice Introdução 3 Competências do notário 4 Impedimentos do notário 6 Segredo Profissional 8 Arquivos 9 Introdução O notário é um profissional liberal, é um oficial dotado de fé pública. Este deve exercer a sua função de forma absolutamente imparcial no aconselhamento que faz às partes que o consultam para a prática de actos jurídicos notariais. A reforma do sector foi introduzida pelo Decreto - lei n.º 26/2004 de 2 de Fevereiro,…

defesa. Em havendo diferentes procurados, o prazo será aplicado em dobro. Inicia-se a contagem do prazo da data da juntada do AR ou do mandado devidamente cumprido (no dia seguinte da juntada começa o prazo). Não se inicia contagem de prazo em feriado e final de semana. Se o prazo findar em final de semana ou feriado, irá se estender até o próximo dia útil. 1.3.1 Exceções Contra a pessoa do Juiz (suspeição) ou o Juízo (incompetência) e suspendem os prazos do processo. Caso a…

R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica como crime R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos Apresentar…

especialista com formação acadêmica específica na área objeto. No art. 421 do Antigo CPC, que equivale ao art. 465 no Novo CPC, foi alterado o prazo de 5 dias para 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, e foi acrescentado a possibilidade das partes em arguir o impedimento ou a suspeição do perito, caso necessite. Também foi alterado o 2º parágrafo e acrescentado mais quatro, dos quais tratam…

reconvenção será de CONTRA-ATAQUE. ➢ Exceção – Se o réu apresentar a resposta na forma de exceção, a natureza será de DEFESA. 03 tipos de espécies de exceção: I. Exceção de incompetência II. Exceção de suspeição III. Exceção de impedimento Existem outras modalidades, como: ➢ Impugnação do valor da causa - “art. 261 CPC”, valor da causa é um dos parâmetros para aferir os valores processuais, o valor da causa serve para aferir também a competência de onde…