Resenha

I. Legislação Brasileira
Principai s C oncei tos "O cumprimento das Normas Brasileiras (NBR) são obrigatórias, devido as legislações complementares, tais como Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NR), Código Civil, etc.
"Por estas legislações, responde Civil e Criminalmente, qualquer cidadão responsável por danos a propriedade ou a pessoa física que não tenha observado as Normas Brasileiras em sua total extensão;
"As principais ações que podem ocorrer quanto ao não cumprimento dessas ações são: multas, interdições e responsabilização Civil e Criminal de todos os envolvidos (res pons abilidade s olidári a).

I. Legislação Brasileira
Código Civil -Principais Conceitos
"Art. 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhec e.”;
"Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .”;
"Súmula 229 (STF): “A indenização acidentária, a cargo da
Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo.”.

I. Legislação Brasileira
Código Penal -Principais Conceitos
•Art. 15: “Diz-se do crime:
•Doloso -quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
•Culposo -quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou por imperícia.”.
•Art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem àperigo direto e iminente. Pena -Prisão de 3 meses a 1 ano.”.

I. Introdução
I. Legislação Brasileira
I. Norma Regulamentad ora NR-10
IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral
Palestra Técnica Interpretandoa NR-10

I. Norma Regulamentadora Nº 10
Intr od ução "Éuma Norma Regulamentadorade Segurança e Saúde no Trabalho, fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, que trata da Segurança em Instalações e Serviços em
Eletricidade;( revisão da Norma de