Praticas Disciplinares

trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; - INVIOLABILIDADE RELATIVA ! § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de…

administração pública para que eles possam desempenhar suas funções: O Poder Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e o de Polícia. De acordo com Meirelles os Poderes Administrativos podem ser classificados quanto à liberdade da administração praticá-los: Poder Vinculado e Discricionário, quanto ao ordenamento da administração ou punição: Poder Hierárquico e Disciplinar, quanto à sua finalidade normativa na administração: Poder Regulamentar e quanto à…

Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD Belo Horizonte 2006 Thales Nunes Valamiel A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD Monografia de Final de Curso, a ser apresentada à Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BH, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Antônio Marchi Junior. Belo Horizonte 2006 de Padova Thales Nunes Valamiel A Inconstitucionalidade do Regime…

CLT ,como por exemplo falta disciplinar praticada pelo empregado,sendo que no momento em que comete atitudes as quais possam acarretar a justa causa estará ciente das conseqüências as quais estará submetido. Na dispensa sem justa causa o empregador decide por fim ao vinculo empregatício, por meio do exercício de direito ,considerado por parte da doutrina como potestativo,que lhe autoriza tal conduta, mesmo não tendo o empregado incorrido em qualquer falta disciplinar. Cabe a…

atuantes, felizes, entre outras características similares. Não aparecem, nesse discurso, características como passividade, submissão ou alienação. No entanto, se olharmos através das “lentes” do cotidiano escolar, esse discurso não se legitima em uma prática. (...) Os depoimentos (de alunos) revelam um cotidiano em que os alunos se colocam como sujeitos passivos, sempre à mercê das ordens do professor, lidando com um conteúdo completamente alienado de sua realidade, e em situações…

reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo. SANÇÃO Previamente, são sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. CENSURA A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. Quando presente circunstâncias atenuantes (tratadas a seguir), a censura pode ser convertida em advertência, em ofício…

A gestação do espaço psicológico no século XIX: liberalismo, romantismo e regime disciplinar Sabemos que o século XIX tem sido caracterizado como o apogeu do liberalismo, e individualismo, e também na filosofia este século viu ao pleno, desabrochar dos movimentos românticos, os rumos que tomaram o liberalismo, o romantismo, e as práticas disciplinares foram diversos. O liberalismo foi formulado por John Locke (1632-1704) ele defendia os direitos naturais do individuo, a serem…

registros etnográficos6,7. Assim como em outros países, a matriz disciplinar para a regulação da ética em pesquisa no Brasil foram as Ciências Biomédicas. Muito embora a Resolução CNS 196/1996 tenha a pretensão de ser um documento válido para todas as áreas disciplinares8, 9, sua inspiração normativa e metodológica foram pesquisas no campo médico, o que imprime características disciplinares muito específicas e até mesmo estranhas à prática investigativa das Ciências Humanas10. Quase…

14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética; III – há necessidade de padronização de procedimentos das Administrações das instituições militares em face do desenvolvimento do Sistema de Procedimentos Administrativos Disciplinares Integrados – PADI; IV – há necessidade de harmonização de procedimentos da administração das instituições militares em face das potenciais apreciações das matérias no âmbito do Poder Judiciário. RESOLVE: Art.…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.