Pratica Simulada Civel 10

ação cambial que é executiva. No entanto, a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. Obs.: Para valores menores que 20 salários mínimos, não é necessário advogado, bastando procurar um Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas). A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra, seus requisitos são os seguintes: 1. A denominação "nota promissória" lançada no texto do…

________________________________________________________________ 9 TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS _______________________________________ 10 1. FINALIDADE _________________________________________________________________ 10 2. REGRA GERAL _______________________________________________________________ 10 3. ESTRUTURA__________________________________________________________________ 10 ORIENTAÇÕES GERAIS _____________________________________________________ 13 ORIENTAÇÕES…

causado incerteza é a sustação ao pagamento do cheque. Alguns bancos condicionam o acolhimento do pedido de sustação à apresentação de um boletim de ocorrência policial. Outros só admitem a solicitação quando formulada pelo próprio emitente do título. 10. FORMAS DE CHEQUE Cheque ao portador - é o cheque emitido sem a indicação do beneficiário, ou com a indicação “ao portador” no lugar destinado ao nome da pessoa que deve recebê-lo. Cheque nominal – é aquele que consigna…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado e empresário, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número XXXXXXXXXX, domiciliado nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXX (documentos 1 e 2), por intermédio do seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração em anexo (documento 3), com endereço profissional nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Duplicata simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP);…

direito que daí nasce é chamado de ‘Direito Real’. Tema intrincado, com um milhar de desdobramentos e proteções que uma sociedade capitalista reclama. O direito real por excelência é a propriedade, mas existem outros também importantes para a vida prática do cidadão. Há direitos reais sobre coisas próprias e também os que se desdobram sobre coisas alheias, ora servindo para gozo ou fruição (como, por exemplo, a usucapião, a superfície, a enfiteuse constituída antes de 2003, o uso, a…

reconhecer-lhe os méritos, quer de exposição, quer de crítica doutrinária. Muito apreciei sua colocação da “mediação”, do ponto de vista teórico e prático.” MANUAL DE ARBITRAGEM Doutrina, Legislação e Jurisprudência Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas Modelos, Processos, Ética e Aplicações A OBRA PRETENDE DEMONSTRAR A RELEVÂNCIA da mediação de conflitos como instrumento do poder comunicativo em sociedade democrática. Especialmente como instrumento de…

teoria ainda não conseguiu explicar a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro adquirente de boa-fé, pois defendia que se isso ocorresse, o devedor, embora obrigado a pagar o título na ação cambiária, teria direito de repetição na esfera cível decorrente da relação originária em caso de descumprimento, para que não ocorra o enriquecimento ilícito. 2.2.3 – Teoria do duplo sentido da vontade Criada por Cesare Vivante, preceituava que não se podia estabelecer um critério…

legislador e o efeito que o método exegético propõe como critério de organização de alguns discursos institucionais do direito. É o que a escola da exegese propõe para reproduzir racionalidade legislativa. O espirito do legislador é uma estratégia simulada para determinados valores sociais. A diferença do jusnaturalismo é o que arremete um direito superior ao estado e a escola exegética destaca o direito positivo. A escola exegética é um modelo de ideologia burguesa, que queria…

PROFESSOR: VINÍCIUS PARANHOS PRÁTICA SIMULADA I (CIVIL) Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar…