Pratica Simulada Civel 10

ação penal. Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Art. 10 - O inquérito é iniciado mediante portaria: a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator; b) por determinação ou delegação da…

mercado interno atingiu 28.622 unidades, queda de 9,9% em relação ao ano de 2011, enquanto que a produção destinada ao mercado externo foi de 4.458 unidades, 5,4% acima das exportações do ano anterior. O gráfico a seguir mostra a evolução dos últimos 10 anos da produção brasileira de carrocerias de ônibus: EVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO BRASILEIRA DE ÔNIBUS (em mil unidades) -8,1% 35.989 35.410 33.395 32.027 25.280 27.952 25.645 46,9% 21.381 32,8% 26.983…

vontade está predeterminado na lei. * Negócios Jurídicos - é ação humana visa diretamente alcançar um fim prático permitido em lei *ato-fato jurídico - ressalta-se as conseqüências do ato, o fato resultante, sem levar em consideração a vontade de praticá-lo. *ATOS ILÍCITOS Os atos jurídicos lícitos podem ser divididos em: a) os meramente lícitos ou ato jurídico strictu sensu; b) negócio jurídico; c) ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação da vontade. No…

de 2009) LIVRO I - PARTE GERAL....................................3 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES [1]...........................3 TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.................................10 CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE [18]..................10 CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE........................................................................19 CAPÍTULO III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA [60]......

atividades investigatórias (fase preprocessual) e da ação penal (fase processual) promovida pelo Ministério Público ou ofendido (nos casos de ação penal privada). É por meio da persecução penal que se procura tornar efetivo o jus puniendi resultante da prática da infração penal, impondo ao seu autor a sanção penal cabível. De uma forma mais simples ainda, a persecução penal é a ação de perseguir o crime. Assim, a persecução penal (ou persecutio criminis) possui duas fases: 1.ª) inquérito…

pelas lições de Direito Civil e Direito do Consumidor, e especialmente pela atenção prestada durante os cincos anos da graduação. Agradeço ao eterno Professor João Leonel Machado Pereira, não só pelos ensinamentos de Processo Civil e Prática Jurídica Simulada, mas também pelas histórias contadas em sala, as quais são verdadeiras lições de vida e ética profissional, e pela amizade cultivada, a qual levarei para vida. Agradeço à Professora Heloísa Maria Sobierajski, cujos…

e meios de comunicação (controle). IV. Regras mínimas para proteção de menores privados de liberdade – Resolução da Assembléia Geral nº 45/113, de 14/12/90. i. É documento extenso, dividido em 5 sessões e 87 artigos. ii. São regras eminentemente práticas, dirigidas àqueles que operam o sistema de justiça de menores, quando estes são encarcerados em qualquer momento em que se pode dar a privação da liberdade: antes (cautelar) ou depois (execução) de uma sentença judicial. 8. Justiça,…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA / COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA TÍTULOS DE CRÉDITO: ASPECTOS DESTACADOS COM ÊNFASE NA NOTA PROMISSÓRIA. JACKSON PACHECO JAQUES Orientador: Professor Msc. Mário Slomp. Itajaí, 19 de novembro de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA / COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA TÍTULOS DE CRÉDITO: ASPECTOS…

partir de então não mais deveria haver a impossibilidade de transmissão de crédito ou débito. No entanto, o direito romano, em todas as suas fases de evolução, conservou teoricamente o princípio da intransmissibilidade do crédito e do débito. Na prática, porém, alcançaram-se, economicamente, os resultados da transmissão da obrigação por meios indiretos. A partir deste momento surgiu, então, a cessão de crédito, subdividindo-se em três modos: a) a novação, b) a procuração em causa…

impostura, fraude, falsidade.“3 A mentira é o comportamento verbal, habilidade altamente desenvolvida, que nos distingue de outras espécies animais, permite solução mais rápida para problemas comuns à espécie ou ao grupo e possibilita transmissão de práticas culturais. Por comportamento verbal, entendemos todo comportamento (ação) de uma pessoa que produz efeitos noutra pessoa SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 27ª. ed., 2008, p. 913. HOUAISS A, Villar…