Pratica Simulada Civel 10

não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Providências Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)…

INSTAURE O PROCESSO DE EXECUÇÃO CONCURSAL DENOMINADO FALÊNCIA, É NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DE TRÊS PRESSUPOSTOS: A) DEVEDOR SOCIEDADE EMPRESÁRIA (EM GERAL LIMITADA OU ANÔNIMA); B) INSOLVÊNCIA (IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA, EXECUÇÃO FRUSTRADA OU PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA); C) SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. 1.1) DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA: - PARA SUJEITAR-SE A FALÊNCIA É NECESSÁRIO EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORMA EMPRESARIAL. NOTE-SE CONTUDO QUE NEM TODO EXERCENTE DE…

execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. • Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher. • Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço. A autoridade policial: • A lei…

Acreditava-se que quem morria continuava a viver sob a terra, perto de sua família. Por isso, ao sepultarem os mortos, os antigos praticavam ritos religiosos e temiam que após sua morte estes ritos não fossem continuados, porque criam que sem essa prática sua alma estaria condenada a andar errante pela eternidade. Em suma, a vida futura dependia de seus descendentes. Diante disso, o matrimônio era necessário e a esterilidade da mulher dava cabida ao término do casamento. Sendo o…

integridade física, aos bens materiais ou aos bens imateriais será configurada a violência doméstica. As sociedades complexas apresentam relações interpessoais marcadas pela violência, as hierarquias e as desigualdades contribuem para a formação de práticas discriminatórias e violentas em diferentes esferas sociais, desde a relação dos indivíduos com o Estado até a vida cotidiana. A dominação e subordinação imposta a todo aquele que não se encontra em igual ou superior posição…

ao determinar a perícia, nomeia o perito do juízo e as partes indicam seus assistentes técnicos (opcionalmente). Às vezes, uma das partes (ou ambas) deixa de indicar assistente, declarando que se “louva” no perito do juízo. Nos processos judiciais cíveis, além da rotina técnica de procedimentos, existe uma rotina inerente ao andamento do processo: indicação do perito judicial pelo juiz, indicação de assistentes técnicos pelas partes, formulação de quesitos, por meio dos quais as partes…

objetivo reprimir condutas que prejudiquem a relação dos filhos com os pais (geralmente um deles). Ao definir os fundamentos que justificariam a repressão à alienação parental, a lei traz a tutela do afeto de modo expresso no seu texto: Art. 3º. A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a…

PRÁTICA SIMULADA I autoras CAMILLE MISSICK GUIMARÃES TATIANA FERNANDES DIAS DA SILVA 1ª edição SESES rio de janeiro 2015 Conselho editorial solange moura; roberto paes; gladis linhares Autor do original camille missick guimarães Projeto editorial roberto paes Coordenação de produção gladis linhares Projeto gráfico paulo vitor bastos Diagramação bfs media Revisão de conteúdo camille guimarães Imagem de capa jarek2313 | dreamstime.com Todos os direitos reservados. Nenhuma…

seja assegurado o direito de visitação, que é mais um direito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida a decisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70018249631, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 11/04/2007) NÚMERO: agravo de instrumento TJRS 70018249631 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO NATALIA REGINA DE CARVALHO MIKOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA Dupla função social Curitiba 2011 NATALIA REGINA DE CARVALHO MIKOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA Dupla função social Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico em Direito, ministrada pelo Professor Ilton Norberto Robl…