Pré Falimentares

1.1 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Trata-se do regime que compõem a garantia dos credores vigente ao patrimônio dos devedores o que seria uma forma preventiva da empresa para não ocorrer o direito falimentar: Diante dessa clausula o credor pode usar de forma objetiva absorver os patrimônios dos devedores a fim de suprir a divida. Contudo esse conceito tem as suas controversas, pois nem todo o devedor possui de fato patrimônio individuais que venham suprir a dívida ;nesse caso…

Processo falimentar, ordem de pagamento dos credores e as diferenças entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial. *Daniela Nascimento Meireles *Paula Francinete da Silveira Baia *Renato Feitosa RESUMO Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças. E colocando em evidencia que a…

pedido dos credores eram colocados na administração do patrimônio um curator bonurum, que daria noticias através de avisos públicos. O instituto da missio sempre tinha um tipo de aplicação para qualquer tipo de devedor. As características do sistema falimentar, alcunha “laboratório da falência moderna” por instalar: o balanço; o sequestro de bens e livros do devedor; a verificação do ativo e passivo; exame de livros e contas; o vencimento antecipado; a privação do falido da…

apelação, seja sentença que extinga o processo sem resolução do mérito, seja resolvendo o processo com resolução do mérito. Independente disto, a sentença é recorrível por meio de apelação. A regra do CPC é a regra comum, como aqui o legislador falimentar inovou, é preciso ficarmos atentos, pois em concursos não se pergunta o trivial. A sentença que decreta a falência desafia agravo e não apelação. O art. 99 fala que a decisão que decreta a falência é, de fato, uma sentença, embora…

consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Obs. 1: estão sujeitos ao processo falimentar, em regra, atividades de natureza mercantil. As demais pessoas jurídicas não terão a incidência da lei de falência. Obs. 2: cooperativas são de natureza civil, ou seja, sociedade simples. E dessa forma, não estão sujeitas a falência. FALÊNCIA

Títulos de crédito. Definição, características, requisitos e espécies usuais (Letra de Câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque e outros títulos de importância para o comércio). Protesto cambial e Ação Cambial. Contratos bancários. Falência, da fase pré-falencial à extinção das obrigações. Recuperação judicial e extrajudicial das empresas. Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e Cooperativas - suas peculiaridades e analogia com as regras da falência. Conteúdo…

...................................04 2. ORIGEM.................................................................................................................04 3. O PROCEDIMENTO FALIMENTAR......................................................................05 4. CARACTERÍSTICAS DO ESTADO FALIMENTAR...............................................07 5. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.......................................................................08 6. CONCLUSÃO..................

se passaram dois anos e meio da concessão da recuperação. O descumprimento do que foi obrigacionalmente, disposto no plano, acarretará de imediato a Convolação da Recuperação em Falência? QUESTÃO OBJETIVA Em “relação a vis atrativas” do Juízo Falimentar, excetuam-se: A. As obrigações relativas a penas pecuniárias. B. As execuções de Títulos Quirografários. C. As obrigações garantidas por Direito Real. D. As decorrentes de obrigações fiscais e trabalhistas. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL …

jurídica de uma sentença declaratória de falência? De acordo com os ensinamentos de pontes de Miranda, a sentença declaratória de falência tem caráter predominantemente constitutivo, afinal, a partir da decretação da quebra, incidirá o regime falimentar sobre o empresário ou sociedade empresária, colocando-os em uma situação jurídica diversa da anterior, tendo como efeitos, dentre outros, o afastamento da atividade empresarial, o vencimento antecipado das dívidas, a constituição da…

para o e-mail claudio.santos@estacio.br - Dúvidas podem ser retiradas pelo e-mail indicado ou pessoalmente. Título Do Direito Falimentar e da Recuperação Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos…