Pré Executividade Cpc

credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; art. 898 CPC. b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é correta SEMANA 2…

UNIÃO Requerido: CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela Fazenda Nacional, vem, por seus procuradores ao final assinado, arrimado no art. 267, § 3º do CPC, vem opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado é…

impugnação. Entre as matérias autorizadas e que podem ser argüidas na impugnação ao cumprimento da sentença, estão as argüições de nulidade, de ineficácia e de inexigibilidade do título executivo (art. 475-L, II e § 1º, do CPC). Denota-se que o art. 475-L, II e parágrafo primeiro do CPC, autorizam o executado a alegar a inexigibilidade do título como defesa, e, se esta defesa for aceita inibe o prosseguimento da execução, mas não altera o título. Apenas impede o prosseguimento da…

Poderá o STF rever seus posicionamentos quando enseja a lesão ao direito individual ou simples ameaça, por lei. Contudo, na hipótese de simples mudança dos membros não é possível mudar seu posicionamento. 5. O parágrafo único do art. 741 do CPC prevê a possibilidade de desconstituição, por meio de embargos à execução, de título executivo fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a

Instrumento nº 80186/2007, 4ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Benedito Pereira do Nascimento. j. 24.03.2008, unânime. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEFERIMENTO DE ARRESTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO CREDOR - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO DEVEDOR - CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO JULGAMENTO DO RAC 35980/2004 - RECURSO…

Pública não precisa provar os fatos que fizeram nascer a dívida (“efeito de prova pré-constituída”). Cabe ao devedor fazer prova para afastar a presunção consignada em lei em favor da Fazenda Pública. Os elementos apresentados devem convencer plenamente, sem margem para dúvidas ou questionamentos razoáveis. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Legitimidade = Parágrafo único. A presunção a que se…

descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDAO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,…

FERREIRA SANTANA, inscrito na OAB/AL sob n.° 12.163/B, com escritório na Avenida Walter Ananias, n.° 139, no bairro Pajuçara, CEP 57.025-510, Maceió-AL, procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência opor, com fulcro jurisprudencial: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, esclarecendo que as custas serão recolhidas ao final. HISTÓRICO PROCESSUAL Através de uma notificação, os sócios da empresa ___ receberam citação para cumprir o pagamento do…

execução judicial, o qual devera seguir o rito da Lei n.6.830/80 e, subsidiariamente, o do Código de Processo Civil.” Sobre essa aplicação subsidiaria da norma infraconstitucional, o ilustre processualista Alexandre Câmara leciona: “(...) regulada pelo CPC quando de sua entrada em vigor, esta modalidade de execução originaria passaria, depois, a ser regida por diploma especifico, a Lei n.6.830/80, até hoje em vigor. O Código de Processo Civil, portanto, aqui atua como fonte…

inexigibilidade, é oponível, dentro do mesmo processo, os presentes embargos à execução. II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Consoante se depreende dos autos, embargante opôs o presente incidente dentro do prazo previsto no artigo 738 do CPC. Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial. Nessa situação, cabível no caso em tela embargos à execução. Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou…