3 Cap Tulo EXCE O DE PR EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECU O FISCAL

CAPÍTULO 3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL? 3.1 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em algumas ocasiões, em que a ação executiva não deveria prosperar devido a falhas no julgamento acerca da admissibilidade jurisdicional, ou quando for verificada nulidade não apreciada de ofício, o devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora torna-se um fator extremamente danoso por conta da constrição patrimonial efetiva. Assim, admite-se independente de embargos e do asseguramento do juízo, a alegação de inexistência do título. Desta forma, diante das dificuldades do executado quando indevidamente demandado, a doutrina nacional, em consonância com os preceitos e ditames constitucionais, foi a responsável pela flexibilização e consequente possibilidade de se operar o mecanismo conhecido e difundido como “exceção de pré-executividade”. 3.1.1 Origem e evolução do instituto A exceção de pré-executividade consiste numa criação doutrinária, com acolhimento jurisprudencial, não encontrando respaldo em nenhum dispositivo legal. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, prevê, respectivamente, os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Disciplina: Prática Tributária Professor: Danilo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Luziânia- 2013 ADELIA MARIA SALOMÃO ALEXANDRE PERNA DA SILVA ANDRE SAMPAIO MARIANI ANTONIO JOSE DA SILVA CAIO SOARES DOS PRAZERES DANIELE DE PAIVA ROSA EDVALDO AIRES GOMES FERNANDA FERNANDES DE CASTRO GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA GUARACY CLEMENTINO DA SILVA JANIEIRE FARIAS RIBEIRO JOSÉ ELIAS DE…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Resumo: O processo do trabalho, apesar de seus princípios que visam garantir ao Reclamante a satisfação de seu crédito o mais rápido possível, também admite a argüição de matérias prejudiciais ao desenvolvimento da execução, antes ou após a realização da penhora, através de exceção ou objeção de pré-executividade. Abstract: The present article analyses the labor’s law process duality in matters of right’s…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS REFORMAS PROCESSUAIS Rodrigo Chaves de Carvalho[1] RESUMO A pesquisa pretende identificar aspectos relevantes acerca da pertinência da manutenção da exceção de pré-executividade em face das mudanças trazidas pelas Leis n.º 11.232/2006 e n.º 11.382/2006, bem como defenderá a manutenção do instituto em face das mudanças processuais previstas quanto ao procedimento executivo retratado no Projeto de Lei nº 166/2010, que cria o Novo Código de…

qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em seu desfavor XXXXXXXXXXXXXXXXX., vem, tempestivamente , por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua XXXXX nº XXX, XXX, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aos termos da ação proposta pelos motivos e fatos que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE EXCEÇÃO DE…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUA APLICABILIDADE SUMÁRIO: 1.Resumo; 2.Introdução 3.Histórico do instituto; 4.Terminologia; 5.Conceito; 6.Aspectos processuais 7.As reformas legislativas e sua influência no Instituto; 8.Conclusão; 9.Bibliografia 1 RESUMO O objetivo deste breve estudo é analisar, no âmbito da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, o meio de defesa incidental do executado, originalmente denominado exceção de pré-executividade. Com a promulgação…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a lei, só poderia o devedor manifestar-se no processo através de embargos, após a garantia do juízo. Porém, já vem sendo consolidada pela doutrina e jurisprudência uma nova forma de defesa do executado, qual seja, a exceção de pré-executividade, cuja oposição dispensa a garantia do juízo. É um instituto que ainda causa muita discussão acerca de sua aplicação, especialmente em decorrência da falta de previsão legal. Mas a maioria da…

objeção de pré-executividade. Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. DOUTRINA O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais seja a impugnação, a exceção de…

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DA LEI Nº 11.382/06 A exceção de pré-executividade não é mais novidade no mundo jurídico do direito brasileiro, já tendo sua aplicabilidade sido exaustivamente tratada nos tribunais pátrios e no meio acadêmico. O novel instituto foi criado pela doutrina e reconhecido pela jurisprudência, portanto, sem previsão legal, e possibilita ao devedor no processo de execução, através de simples petição nos autos, por fim a pretensão executiva do…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no…